Jurídico

                                            AÇÕES COLETIVAS             

 AÇÃO SALÁRIOS ATRASADOS PAULO AFONSO : EM EXECUÇÃO! ATENÇÃO!               

            CORREÇÃO DOS SALÁRIOS ATRASADOS NO GOVERNOP PAULO AFONSO (PMDB), EM 1998

   As duas ações coletivas que requereram a correção sobre os salários atrasados pelo governo Paulo Afonso (PMDB) em 1998 estão em execução (fase de pagamento) já há mais de um ano. Na ação sob responsabilidade do escritório Rocha&Rocha Advogados, dos 1239 beneficiários, 157 ainda não encaminharam a procuração para que se proceda ao pagamento. Na ação que engloba outros 1.585 aprasquianos, sob a responsabilidade do advogado Jeferson Ubatuba, 909 ainda não encaminharam a procuração.

  Cabe ressaltar que caso seu nome não se encontre nas listagens, é porque não era sócio da APRASC na época da propositura das ações. Ou se fazia parte da ação, é porque já recebeu os valores devidos.

  É importante salientar tambem, que esta ação não pode mais ser proposta visto que já transcorreu o prazo legal para tal.

Então, confira abaixo se o seu nome está em uma das listas e proceda como indicado.

AÇÃO ROCHA&ROCHA ADVOGADOS

- Verifique se seu nome consta da lista AQUI

- Se estiver, BAIXE AQUI O MODELO DA PROCURAÇÃO;

- Preencha, assine e remeta por correio, ou entregue pessoalmente no seguinte endereço: Rua Emilio Blum, 131, Edifício Hantei Office Building, Torre A – Sala 404 – Centro, Florianópolis, CEP 88020-010.

Dúvidas sobre esta ação, ligue para (48) 3222 0861

 

AÇÃO ADVOGADO JEFERSON UBATUBA

- Veja se seu nome está na lista AQUI;

- Se estiver, BAIXE AQUI O MODELO DA PROCURAÇÃO;

- Preencha, assine e remeta por correio, ou entregue pessoalmente no seguinte endereço:
Escritório Ubatuba Advogados, rua Rafael Bandeira, n° 328, (S7 coworking), Centro, Florianópolis-SC, CEP 88015-450, a/c Dr. Pedro Augusto Lemos Carcereri.

Dúvidas sobre esta ação, ligue para (48) 3238 1630 ou (51) 3594 1098

                          

                                          AÇÕES COLETIVAS            

- Ação objetivando a limitação da jornada de todos os militares estaduais a 40 horas semanais (0304107-43.2016.8.24.0023) – A tutela de urgência foi negada, porém não houve decisão de mérito. Segue em trâmite a fase de instrução do processo.

- Ação objetivando o pagamento da IRESA nos afastamentos (0323889-70.2015.8.24.0023) - A tutela de urgência restou concedida pelo magistrado de 1ª instância, porém, restou suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Aguardando sentença.

- Ação de indenização em desfavor da LocalWeb (0308866-84.2015.8.24.0023) - objetivando a reparação dos danos causados em razão da interrupção dos serviços prestados para a associação. Processo ainda está em fase de instrução e não houve nenhuma decisão ainda.

- Ação objetivando a declaração do caráter remuneratório da IRESA e o pagamento da verba aos subtenentes da reserva. (0331702-85.2014.8.24.0023) - O pedido liminar foi indeferido, porém ainda não há decisão de mérito da matéria. O processo aguarda sentença.

- Ação cobrando as horas extras após a vigência da Lei do Subsídio (0334433-54.2014.8.24.0023) - objetiva o pagamento de todas as horas extras que extrapolem a carga horária de 40 semanais ou 8 diárias após a implementação da Lei do Subsídio. Ainda não há decisão.

Auxílio Alimentação (0046217-09.2011.8.24.0023) - ação coletiva para impedir o desconto do auxílio alimentação quando dos afastamentos dos militares para licença tratamento de saúde. Também foi requerido o pagamento de todos os valores descontados dos associados dos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Já há trânsito em julgado e a assessoria jurídica providenciará a execução (cobrança) dos valores.

- Reflexos das horas extras sobre abono de férias e 13º salário (0072300-28.2012.8.24.0023) - ação para que os reflexos das horas extras incidam sobre o pagamento das férias e do 13º salário. A sentença foi favorável determinando o pagamento dos valores, porém o Estado recorreu. Há pedido de condenação do Estado ao pagamento de todas as diferenças salariais dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. O Estado entrou com recurso de apelação e o processo encontra-se no tribunal de justiça para julgamento em segunda instância.

- Horas extras (0034229-25.2010.8.24.0023) - já encerrada, onde restou reconhecido o direito ao recebimento de todas as horas extras que extrapolem as 40 semanais, sem limitador. A assessoria jurídica já ingressou com a execução de sentença para que todos os associados recebam os valores.

- Ação coletiva conceito moral (0006964-48.2010.8.24.0023) - tem por objeto determinar que a Comissão de Promoção de Praças se abstenha de utilizar o chamado "conceito moral" como requisito para a promoção de praças da PMSC. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Foi interposto recurso de apelação que se encontra pendente de julgamento no Tribunal de Justiça.

- Ação coletiva gratificação dos Oficiais aos Subtenentes (0029870-32.2010.8.24.0023) Ação princpal (0306712-59.2016.8.24.0023) Cumprimento de Sentença - ação objetivando o implemento da gratificação dos Oficiais aos Subtenentes. Nesta ação, pedimos as parcelas vincendas, que foi deferida através da concessão de antecipação de tutela, além das vencidas. Já há trânsito em julgado e a assessoria jurídica ajuizará execução para que os associados recebam os valores.

- Execução da ação coletiva contra o IPREV das alíquotas progressivas (0006758-05.2008.8.24.0023) - a Aprasc ganhou a ação que impediu o IPREV, antigo IPESC, de cobrar a contribuição previdenciária dos seus associados de forma progressiva. As alíquotas variavam entre 8% a 12%, sendo reconhecido pela Justiça o direito de todos os associados contribuírem no mesmo percentual - 8%. Os valores já estão sendo cobrados através de execução de sentença.

 


 

  Os praças associados contam com atendimento jurídico em suas cidades. É importante salientar que os serviços jurídicos oferecidos aos associados são exclusivamente para tratar de questionamentos, defesa e requerimentos judiciais de direitos, diretamente relacionadas ao serviço militar na Polícia ou no Bombeiro Militar. Casos que não tenham ligação com o exercício funcional e relações de trabalho do (a) praça não estão cobertos pelos contratos firmados entre Aprasc e os profissionais do Direito. Confira abaixo os nomes, endereços e contatos do Jurídico em cada uma das regiões.

Alto Vale

Advogada Luana Aparecida de Mello
(47)33572781/992626954
luana37407@gmail.com
Rua Marquês do Herval, 1185, sala 03, Bairro Ponto Chic, Ibirama, CEP 889140-000

Cidades: Agrolândia; Agronômica; Atalanta; Aurora; Braço do Trombudo; Chapadão do Lageado; Dona Emma; Ibirama; Imbuia; Ituporanga; José Boiteux; Laurentino; Leoberto Leal; Lontras ; Mirim Doce; Petrolândia; Pouso Redondo; Presidente Getúlio; Presidente Nereu; Rio do Campo; Rio do Oeste; Rio do Sul; Salete; Santa Teresinha; Taió; Trombudo Central; Vidal Ramos; Vitor Meireles; Witmarsum.

Extremo Oeste

Advogada Marcieli Weschenfelder
marcieliwm@gmail.com
(49) 98403-5210 (Claro) / 99903-1300(TIM) / 3664-1245(Escritório)
Avenida Euclides da Cunha, 535, Centro, Maravilha - CEP 89874-000

Cidades: Anchieta; Bandeirante; Barra Bonita; Belmonte; Bom Jesus do Oeste; Caibi; Campo Erê; Cunha Porã; Descanso; Dionísio Cerqueira; Flor do Sertão; Guaraciaba; Guaruja do Sul; Iporã do Oeste; Iraceminha; Itapiranga; Maravilha; Modelo; Mondaí; Palma Sola; Paraíso; Pinhalzinho
Princesa; Riqueza; Romelândia; Saltinho; Santa Helena; Santa Teresinha do Progresso; São Bernardino; São João do Oeste; São José do Cedro; São Miguel do Oeste; São Miguel da Boa Vista; Serra Alta; Sul Brasil; Tigrinhos; Tunápolis.

Extremo Sul

Advogado Rodrigo Grüdler Silveira
(48) 3524-1277 / 99156-2995
grundler@hotmail.com
Rua Dr. Virgulino de Queiroz, 203, Edifício Elzilane, salas 01 e 03, Centro, Araranguá, CEP 88900-900.

Cidades: Araranguá; Balneário Arroio do Silva
Balneário Gaivotas; Cocal do Sul; Criciúma; Ermo; Forquilhinha; Içara; Jacinto Machado; Maracajá; Meleiro; Morro Grande; Nova Veneza; Passo de Torres; Praia Grande; Rincão; Santa Rosa do Sul; São João do Sul; Siderópolis; Sombrio; Timbé do Sul; Treviso; Turvo.

Foz do Itajaí

Advogado Giovan Nardelli
(47) 99626-0001 / 3366-4203
advogado@giovan.adv.br
Avenida Alvin Bauer, nº 170, sala 2 - Balneário Camboriú - CEP 88330-640

Cidades: Balneário Camboriú; Balneário Piçarras; Bombinhas; Botuverá; Brusque; Camboriú; Canelinha; Guabiruba; Ilhota; Itajaí; Itapema; Luiz Alves; Major Gercino; Navegantes; Nova Trento; Penha; Porto Belo; São João Batista; Tijucas.

Grande Florianópolis

Escritório Silva Martins
Advogados Grace Santos da Silva Martins, Fernando Santos da Silva e Robson Ceron
mbsadv@hotmail.com
Rua Feliciano Nunes Pires, n° 55, casa – Centro - CEP 88015-220 – Florianópolis-SC
(48) 3222-6620 / 3037-2591 / 99161-4073 / 99162-4240

Cidades: Águas Mornas; Alfredo Wagner; Angelina; Anitápolis;Antônio Carlos; Biguaçu; Florianópolis; Governador Celso Ramos; Palhoça; Paulo Lopes; Rancho Queimado; Santo Amaro da Imperatriz; São Bonifácio; São José.

Médio Vale do Itajaí

Advogado Evandro Monteiro
(47) 99760-2000 / 3037-7144
evandromonteiroadvogado@gmail.com
Rua Almirante Tamandaré, 1397, Bairro Vila Nova, Blumenau, CEP 89035-000

Cidades: Apiúna; Ascurra; Benedito Novo; Blumenau; Doutor Pedrinho; Gaspar; Indaial; Pomerode; Rio dos Cedros; Rodeio; Timbó.

Meio Oeste

Darcisio A. Muller Advogados Associados
(49) 3246-0180 / 99973-2998
contato@damadvogados.com.br
Rua Irmãos Rudeck, 185, Sala 2 a 12, Centro – Fraiburgo - CEP 89580-000

Cidades: Abdon Batista; Água Doce; Arroio Trinta; Brunópolis; Campos Novos; Capinzal; Catanduvas; Erval Velho; Fraiburgo; Herval D´Oeste; Ibiam; Ibicaré ; Iomerê; Ipira; Jaborá; Joaçaba; Lacerdópolis; Luzerna; Macieira; Monte Carlo; Ouro; Pinheiro Preto; Piratuba; Salto Veloso; Tangará; Treze Tílias; Vargem; Vargem Bonita; Videira; Zortéia;

Norte
Advogada Carla Simone Santos Schettert
(47) 4009-9401 / 99603-2787
aschettert@ig.com.br
Rua João Colin, 1285, Bairro Centro, Joinville - CEP 89204-001

Cidades: Araquari; Balneário Barra do Sul; Barra Velha; Corupá; Garuva; Guaramirim; Itapoá; Jaraguá do Sul; Joinville; Massaranduba; São Francisco do Sul; São João do Itaperiú; Schoroeder.

Oeste

Advogados: LAURI NEREU GUISEL, CLERISTON VALENTINI, LEANDRO FAVORETTO RIBEIRO, MARCOS FAVORETTO RIBEIRO
(49) 3025-2875;E (49) 3329-7224
cleristonvalentini@gmail.com
Rui Barbosa nº 1563 E, Bairro Passo dos Fortes, Chapecó SC. CEP 89805-108. (PRÓXIMO 2º BATALHÃO E RODOVIÁRIA DE CHAPECÓ-SC)

Cidades: Abelardo Luz; Águas de Chapecó; Águas Frias; Alto Bela Vista; Arabutã; Arvoredo; Bom Jesus; Caxambú do Sul; Chapecó; Concórdia; Cordilheira Alta; Coronel Freitas; Coronel Martins; Cunhataí; Entre Rios; Faxinal dos Guedes; Formosa do Sul; Galvão; Guatambú; Ipuaçú; Irani; Irati; Itá; Jardinópolis; Jupiá; Lageado Grande; Lindóia do Sul; Marema; Nova Erechim; Nova Itaberaba; Novo Horizonte; Ouro Verde; Paial; Palmitos; Peritiba; Planalto Alegre; Passos Maia; Ponte Serrada; Presidente Castelo Branco; Quilombo; Santiago do Sul; São Carlos; São Domingos; São Lourenço d´Oeste; Saudades; Seara; União do Oeste; Vargeão; Xanxerê; Xavantina; Xaxim.

Planalto I

Ferri, Maines & Fernandes Advogados Associados (advogados Rafael, Janaína e Roberto)
(49)3222-8979 / 3222-3172 / 98412-3389 / 98412-3137/ 98412-3271
advogadosfmf@gmail.com
Rua Marechal Deodoro, 287, 1º andar, Centro, Lages, CEP 88501-000

Cidades: Abdon Batista; Anita Garibaldi; Bocaina do Sul; Bom Jardim da Serra; Bom Retiro; Campo Belo do Sul; Capão Alto; Celso Ramos; Cerro Negro; Correia Pinto; Lages; Otacílio Costa; Painel; Palmeira; Ponte Alta
Rio Rufino; São Joaquim; São José do Cerrito; Urubici; Urupema.

Planalto II

Advogada Priscila Perego de Oliveira
(49)99937-1130 (TIM) / 98806-8435 (Claro) / 99188-9105 (Vivo)
priscilapdeoliveira@hotmail.com
Rua Luiz Granemann, 57, Centro, Lebon Régis, CEP 89515-000

Cidades: Caçador; Calmon; Curitibanos; Fraiburgo; Frei Rogério; Lebon Regis; Macieira; Ponte Alta; Ponte Alta do Norte; Rio das Antas; Santa Cecília; SãoCristóvão do Sul;Timbó Grande.

Planalto Norte

Advogado Décio José Müller Ribeiro
(47)99280-1313 (Vivo) / 99756-5676 (TIM) / 3642-7741
deciojoseadv@gmail.com
Rua São José, 100 – próximo à farmácia Super Popular – Alto de Mafra – Mafra - CEP 89300-000

Cidades: Bela Vista do Toldo; Campo Alegre; Canoinhas ; Ireneópolis; Itaiópolis; Mafra ; Major Vieira; Matos Costa; Monte Castelo; Papanduva; Porto União; Rio Negrinho; São Bento do Sul; Três Barras

Sul

Advogado Adriano T. Massih
(48) 99986-1695
massihadvogados@bizz.com.br
Rua XV de Novembro, 31, Laguna - CEP 88790-000

Cidades: Armazém; Braço do Norte; Capivari de Baixo; Garopaba; Grão Pará; Gravatal; Imaruí; Imbituba; Jaguaruna ; Laguna; Lauro Muller; Morro da Fumaça; Orleans; Pedras Grandes; Pescaria Brava; Rio Fortuna; São Ludgero; Sangão; Santa Rosa de Lima; São Martinho; Treze de Maio; Tubarão ; Urussanga.

POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES LUTANDO PELA SEGURANÇA DA SOCIEDADE
  • (48)3223-2241 3039-0609

Associação de Praças de Santa Catarina - Rua Raul Machado, 139 Centro - CEP: 88020-610 - Florianópolis/SC

Horário de funcionamento
Segunda à sexta-feira 8h às 12h e 14h às 18h