APRASC

Confira os principais trechos da entrevista da APRASC com o deputado estadual Coronel Mocellin (PSL)
24/05/2019

O deputado estadual Coronel Mocellin (PSL) esteve na tarde da última quinta-feira (23/05), na sede da APRASC, em Florianópolis. Onir Mocellin é ex-comandante do Corpo de Bombeiros Militar em Santa Catarina, morador de Itajaí e elegeu-se deputado estadual no ano passado. Na APRASC, o deputado concedeu entrevista à Radioweb e abordou diversos temas, entre eles, a PEC que extingue a prisão administrativa em Santa Catarina e o projeto de lei que garante a manutenção da antiguidade como critério de promoção.

Na oportunidade, entregou ao presidente da APRASC, subtenente João Carlos Pawlick, uma cópia da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria do deputado e que já tramita na Assembleia Legislativa do Estado, primeiramente nas Comissões antes de ir a votação no plenário. O coronel Mocellin explicou como surgiu a PEC que extingue a prisão administrativa em Santa Catarina, antigo pleito dos praças.

Confira os principais trechos da entrevista:

 

APRASC — Sobre os projetos na área de segurança. Recentemente o senhor encaminhou a PEC que extingue a prisão administrativa em Santa Catarina, um pleito antigo dos praças. Como surgiu essa proposta?

Mocellin — Então, na prática é raro ou eu desconheço se nos últimos anos teve alguém que ficou realmente em prisão administrativa. Mas está previsto isso em lei. Às vezes, por uma falta administrativa, falta a um serviço ou por cometer alguma infração administrativa a pessoa fica presa. Na PEC, a gente está proibindo não a punição, mas fazer valer o que é lei sem privar o policial ou bombeiro militar da liberdade. Não podemos admitir que uma falta administrativa continue levando a uma prisão para ficar detido equiparando-se o militar a um bandido por ter cometido uma falta. Então é isso que a gente quer extinguir, mantendo-se apenas as sanções das faltas cometidas sem privar nossos policiais da liberdade.

Leia aqui a íntegra da PEC

 

APRASC — Presidente, quer comentar?

Pawlick — Ninguém pode ser preso a não ser que esteja em flagrante delito ou haja o mandado. Isso é uma coisa humilhante pra quem é subordinado. A gente (APRASC) vai apoiar com certeza esta PEC, vamos estar lá no dia da votação em um movimento para mostrar a nossa força e conquistar esta aprovação.

(Ouça o trecho 01 da entrevista onde o coronel Mocellin fala sobre como surgiu a PEC):

(Ouça o trecho 02 da entrevista onde o coronel Mocellin diz como surgiu a PEC): 

 

APRASC — Os praças aguardam com expectativa o projeto de lei que pretende garantir a manutenção da antiguidade como critério de promoção, como está esse encaminhamento?

Mocellin — É importante esclarecer. Muita gente pensa que é fazer um projeto que no outro dia está aprovado. Principalmente quando ele não é de origem do parlamentar, como este. São projetos que têm que sair necessariamente do executivo. Nós tivemos que construir um projeto de lei que fosse consenso entre todos os órgãos, inclusive o interesse dos praças, que estavam sendo impactados. Fomos conversar com o Comando-Geral da PM, com o CBMSC e analisar ponto-a-ponto com a Procuradoria-Geral do Estado para poder elaborar o texto em conjunto.

Inclusive, o Pawlick esteve com a gente lá, fizemos várias reuniões. Construímos todo o projeto em conjunto com os comandos, encaminhamos para a Casa Civil, que é local que chega. Da Casa Civil, foi pra Diretoria de Assuntos Legislativos (DIAL) onde o procurador do estado, o Alison, é o diretor. Ele encaminhou para a Secretaria de Administração para darem um parecer, pra saber se não havia impacto financeiro. Eles sempre fazem esses trâmites. E agora é preciso aguardar para que esteja pronto para ir a votação em plenário. Se não corrermos atrás, pode ficar parado na secretaria por muitos anos para análise do mérito. A exemplo da nossa lei de organização básica, que ficou de 2003 até 2018 (15 anos de demora) pra ser aprovada e tramitando lá dentro.

Agora que foi aprovada na ALESC a lei da reforma administrativa do governo, a Diretoria de Assuntos Legislativos vai dar atenção. E espero que, nos próximos dias, o Alisson pegue a assinatura do governador. Já está feita a redação legislativa, está praticamente concluído. Espero que nos próximos dias, aporte lá na Assembleia Legislativa. Estando lá, vai pra Comissão de Constituição e Justiça, da qual eu faço parte; dali, segue para a Comissão de Finanças. Acredito que deva passar em ambas. Só depois deve ir a plenário, onde nós esperamos que muito em breve seja aprovado. Então o que nós estamos trabalhando é para que, no máximo, para a promoção de agosto, tanto na parte de Bombeiro quanto na parte de Polícia, esteja aprovado e em vigor, já sancionado pelo governador.

(Ouça o trecho da entrevista em que o deputado Coronel Mocellin detalha como tramita o projeto dentro da ALESC):

 

O presidente da APRASC, João Carlos Pawlick, comentou sobre o projeto.

Pawlick — É preciso que os praças e oficiais trabalhem alinhados num projeto comum e bom para os dois lados. Não podemos ficar divididos dentro da corporação. Alinhado, nós conseguimos muito mais espaço. O assunto depende do Legislativo, envolve o Executivo, problemas de impactos financeiros, convencimento dos parlamentares com argumentos corretos para nos apoiarem para que o projeto de lei seja aprovado em plenário. A gente quer deixar a marca que estamos sim (APRASC) trabalhando pelo bem de nossos praças e essa lei nos deixará muito felizes quando for aprovada e beneficiar a todos (o conjunto da classe – oficiais e praças) da melhor maneira possível.

 

APRASC — Deputado, outro assunto é a possibilidade de convocação dos excedentes do concurso dos bombeiros de 2017, existe essa chance?

Mocellin — Falei com o governador na segunda-feira (20/05) durante reunião do partido (PSL) sobre isso. Conversamos demoradamente e o governador Carlos Moisés disse que o Estado tem de chamar estes excedentes. O concurso venceu em março, mas foi prorrogado por mais um ano, até março de 2020. O governador espera poder convocar a todos eles até lá. Mas só podemos chamar se houver dinheiro em caixa para pagar, porque é uma responsabilidade fiscal eu governador me afirmou que está analisando com cuidado essa questão financeira. O governo estava com receio de ter de atrasar salários, o que não ocorreu. O governador queria convocar cem excedentes. Eu o aconselhei a cham ar ao menos a metade em 2019 e a outra metade até março do ano que vem. Então, a gente está trabalhando este assunto. É um compromisso do governador esta convocação até vencer o novo prazo e a gente tem que honrar nossos compromissos.

(Ouça o trecho em que o deputado Coronel Mocellin fala sobre a convocação dos excedentes):

 

APRASC — Nosso próximo assunto é o que o pessoal aqui dos comentários pergunta, sobre a questão da reposição salarial.

Mocellin — Este foi outro assunto que comentei com o governador Moisés na segunda-feira (20/05). Eu disse que nós temos oito associações, oito entidades de classe dos militares estaduais, e todos eles têm uma pauta em comum. Não é aumento de salário, é uma reposição salarial, que desde de dezembro de 2013 está em negociação e que foi paga em parcelas até 2015. Então, o último reajuste definitivamente foi em 2013. Então estamos indo para 6 anos sem a reposição da inflação. Ele colocou que entende. Por isso eu desejo colocar a situação do governo junto aos nossos aprasquianos. Nós pegamos uma dívida gigante do governo passado, dentro da saúde foi quase R$1bilhão, só do déficit da previdência está em R$3,7bi e da parte de pagamento da dívida pública tem que pagar R$4,2bi e enquanto ele não quitar essa dívida ele não tem capacidade de novo endividamento. De tudo o que o governo arrecada, sobra 12% para o Estado pagar o salário de todos os funcionários públicos, a não ser saúde e saúde, e também pagar todos os aposentados, além do déficit da previdência e da dívida pública. Toda a verba está carimbada (destinação exclusiva para o setor ou dívida a ser paga). Dentro de uma escala de prioridades, a segurança pública é a primeira, mas nós não temos verbas carimbadas e aí temos que trabalhar dentro dos 12% que sobram para o governo. A função das associações, como a APRASC, é representar a categoria e reivindicar, e é a do parlamentar que representa a categoria também. Esperamos que a economia cresça, daí a arrecadação sobe.

(Ouça o trecho em que o deputado fala sobre a reposição salarial dos militares estaduais):

 

O deputado coronel Mocellin ressaltou que os militares estaduais (praças – bombeiros e policiais militares, além dos oficiais) não têm o triênio que outras categorias têm, mas há as promoções, que geram um impacto em torno de R$50milhões por ano na folha de pagamento.

 

APRASC — Uma pergunta também dos comentários, deputado. A questão da escala 24x48h dos bombeiros militares. Nós fizemos uma enquete aqui e quase 100% dos bombeiros se posicionaram contra. Como é que o senhor vê?

Mocellin — Quando eu estava no Comando Geral, nunca a escala foi 24x72h, tinha um período que era 24x24h. Depois passou para 24x48h. Já faz quase dois anos que saí do CBMSC e incluíram mais 300, assim que eu saí já estava iniciando a escola e já se formaram ano passado. Mas a escala não muda porque teríamos que fechar 40 quartéis dos 130 que temos, que foi o cálculo que fizemos. Mas como você fecha quartel? E como decide em qual cidade fechar? Nós temos 3 guarnições. Para fazer mais uma, precisariam de 400 bombeiros a mais de imediato na escala de serviço, sem contar férias e licenças. Uma alternativa que já aprovamos é a lei do bombeiro comunitário indenizável como tem nos guarda-vidas.

APRASC — Tem que chamar os excedentes...

Mocellin — Mas aí depende de recurso. Tudo depende de recurso financeiro e das condições de caixa do governo para poder atender essa demanda, que é muito grande. O que não deveriam ter feito é colocar um monte de bombeiro em cidades pequenas, que poderiam ser atendidas por cidades maiores. Mas como é que a gente vai resolver agora?

(Ouça o trecho em que o deputado fala sobre a escala 24x48h do bombeiro militar de SC):

 

 

Ouça a entrevista completa realizada na quinta-feira (23/05/2019) na RádioWeb APRASC

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