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Geral

Contribuição Previdenciária dos militares da reserva e das pensionistas
17/06/2019

O Informe Jurídico, transmitido pela Rádio Web, do dia 11 de junho, tratou de dois temas importantes: Tribunal do Júri e a Contribuição Previdenciária para os militares da reserva. Para esse segundo tema foi convidado o advogado Alfredo Rodrigues.

Confira a entrevista:

Alfredo Rodrigues: Boa tarde a todos os praças que nos assistem, obrigado Dr. Leonardo Borchardt pelo convite. Eu sou advogado há um ano. Trabalhei durante 16 anos como auditor da Receita Federal, sou veterano da Lava Jato, da Operação Navalha, da Operação Moeda Verde, então eu tenho bastante experiência em fiscalização e recolhimentos principalmente na área previdenciária. Meu escritório tem sede em Florianópolis, mas temos filiais no Rio de Janeiro e em Blumenau.

Rádio Web APRASC: A gente vem tratar de um tema muito interessante que estava precisando de atenção que é em relação ao pessoal da reserva remunerada e no caso, também, das pensionistas.

Alfredo Rodrigues: Sim, temos hoje a seguinte situação. Existe uma contribuição previdenciária que o pessoal da reserva e as pensionistas pagam, no percentual de 14% sobre tudo o que excede o teto do INSS. O teto do INSS hoje é aproximadamente R$ 5.800,00. Se o provento de reserva estiver acima disso, você paga esta contribuição.

O que a gente traz de diferente aqui? Que é um direito que está disponível, mas que as pessoas desconhecem, a Constituição traz essa questão – que ao meu ver não é muito boa – de cobrar um valor de uma pessoa que contribuiu a vida inteira para ter a sua reserva remunerada, mas ao mesmo tempo ela colocou esse limite, ou seja, contribuição apenas ao que exceder o teto do INSS, mas ao mesmo tempo se a pessoa é portadora de uma doença incapacitante, ela tem direito limite a dois tetos e não somente um.

Estamos falando de R$11.600,00 e não R$ 5.800,00. Hoje quem tem uma remuneração da reserva de R$ 8.000,00 está pagando uma contribuição sobre o que excede o teto, caso ele venha a ter uma doença incapacitante – que ninguém quer – mas caso venha a ter, ele deixa de recolher essa contribuição. Não só isso, normalmente essa coisa é implantada no seu salário, essa isenção, esse limite em dobro assim que você faz o processo de imposto de renda, muita gente não sabe, porque sempre o foco é isenção do imposto de renda, mas esse limite em dobro vem junto.

Rádio Web APRASC: O que acontece quando você ganha esse limite em dobro?

Alfredo Rodrigues: Você vai receber um salário líquido maior, mas vou dizer, mais de 90% das pessoas ou até mesmo 100% não sabem que esse direito retroage à data do diagnóstico. Aí é que está a questão importante desse direito aqui que estamos trazendo, muitas vezes as pessoas nem sabem que possuem esse direito em relação ao imposto de renda que também possuem, mas a novidade que as pessoas não costumam usufruir é em relação a esse limite novo. Parece um pouco vago, mas a gente vai tentar explicar e quantificar isso aqui.

Rádio Web APRASC: Exemplifique então, por favor.

Alfredo Rodrigues: O teto do INSS hoje é de R$ 5.839,00, 14% da contribuição e representa R$ 817,00 por mês. Vamos supor um caso de alguém que descobriu que em 2017 tinha uma cardiopatia grave, que é uma das doenças incapacitantes. A pessoa que descobre, ela primeiro vai passar por um período de aceitação, de tristeza, de tratamento. E depois ela vai tentar imaginar quais direitos ela vai ter e alguém a informa que ela tem direito à isenção do imposto de renda. Ela terá que agendar no Iprev uma perícia médica que muitas vezes demora a ser agendada e, após esse agendamento, ela sai do Iprev com um laudo que aí sim será implantado na folha de pagamento. Ou seja, deixará de recolher o IR e ganhará esse limite em dobro.

Pois bem, vamos dizer que o primeiro laudo tenha sido em maio de 2017, e você tenha conseguido implantar em março de 2019 esse direito na folha de pagamento. Você tem o direito de pedir de volta esses R$ 871,00 mensais para todo esse período, ou seja, de maio de 2017 até março de 2019.

Para facilitar ainda mais, isso dá em torno de R$ 10.000,00 por ano. Estamos falando de um ano e meio, mas sabemos que tem casos que a pessoa demora quatro anos para realmente conseguir ter seu benefício implantado em folha, de isenção do IR e redução da contribuição previdenciária. Então podemos conseguir valores muito interessantes em relação à recuperação dessa contribuição que foi retida indevidamente do seu provento de reserva. Acredito que daqui para frente, a questão seria responder perguntas, tirar dúvidas que existem. É um direito que está em lei, está na Constituição, disponível para todos. Temos atuado mais no âmbito federal, mas temos tido sucesso em reaver esses valores para servidores federais. E acreditamos que muito provavelmente iremos encontrar vários praças da reserva e pensionistas que têm esse direito e ainda não adquiriram.

Rádio Web APRASC: Reforçando..isso vale então para os praças da reserva, como você falou...

Alfredo Rodrigues: Exato, para praças da reserva que tiveram doença incapacitante nos últimos cinco anos. Ou seja, que obtiveram essa isenção do IR.

Borchardt: A partir de quando o praça tem o direito a ser ressarcido? Do momento do pedido administrativo, do momento em que é constatada a doença incapacitante...

Alfredo Rodrigues: É uma pergunta muito relevante e que temos que separar em duas situações. Esse direito é referente à remuneração da reserva, então se ele estava na ativa e passou à reserva por conta da doença, ele não existe esse direito sobre a remuneração da ativa. Agora ele já estava na reserva, aí sim, o marco inicial do direito é o primeiro laudo que identificou a doença. Vamos imaginar um câncer. Foi feito um laudo médico que identificou câncer em um órgão x, a partir desse laudo começa a contar a isenção tanto para IR quanto em relação ao limite em dobro da contribuição dos aposentados e pensionistas e RR. Este é o marco. A partir dali, mesmo que a pessoa demore a conseguir efetivar esse direito na folha de pagamento, ela terá direito a retroagir até a data deste laudo — privado, de médio privado ou particular do praça.

Aí, no caso, a perícia do Iprev é para a implantação já no salário. Após a perícia, você consegue implantar tanto a isenção quanto o limite em dobro. Já a retroação desses direitos, depende do impulso do praça, que precisa retificar suas declarações de IR para recuperar o IR e precisa fazer o requerimento para recuperar a contribuição previdenciária, que é no próprio Iprev.

Rádio Web APRASC: Nosso associado pergunta qual a lista de doenças que dão este direito?

Alfredo Rodrigues: Eu tenho uma relação, mas às vezes ela tem uma terminologia médica, então nem sempre é o nome pelo qual conhecemos a doença. Começando, temos: alienação mental (até que ponto de alienação depende do laudo médico); cardiopatia grave; cegueira bilateral (porém já existem jurisprudências, tanto do STJ quanto do STF que a mono lateral já faria jus a esses direitos também); doença de Alzheimer; doença de Parkinson; espondiloartrite anquilosante; estado avançado da doença de Paget; hanseníase; hepatopatia grave; nefropatia grave; neoplasia maligna (que seria o câncer); paralisia irreversível e incapacitante, em relação aos órgãos também depende do laudo médico; síndrome da imunodeficiência (AIDS);e tuberculose com sequelas graves. Este é o rol de doenças.

Borchardt: Eu vejo no meu escritório muitos casos de praças que chegam para adquirir estes benefícios. Em alguns desses casos, pude perceber que eles demoraram muito para procurar uma assessoria jurídica, fazer um requerimento administrativo, às vezes até mais de cinco anos da doença atestada por laudo. Nestes casos em que o praça demorou para buscar seu direito, o marco inicial seria lá ou teria a prescrição?

Alfredo Rodrigues: A prescrição é aquela dos cinco anos. Porque isso aqui, na verdade ele está na seara do direito tributário. Então essa contribuição previdenciária dos aposentados, pensionistas e reservistas, aqui reserva remunerada, ela é tratada pelo Supremo Tribunal Federal como um tributo, assim como o imposto de renda. Então vai seguir a regra de cadenciar ou prescricionar do direito tributário de cinco anos. O que você teve de imposto de renda retido há mais de cinco você não recupera, bem como a contribuição previdenciária não recupera o que foi há mais de cinco anos. Mas o que foi de cinco anos para frente nós conseguimos recuperar.

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