Jurídico

Conceito moral emitido pela CPP é declarado ilegal pelo TJSC
24/05/2016

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferiu decisão que atinge diretamente, de forma positiva, o interesse dos praças do Estado de Santa Catarina. A decisão declarou ilegal a emissão do conceito moral emitido pela CPP, por ausência de previsão legal. A decisão atinge diretamente inúmeros praças do Estado de Santa Catarina que constantemente vinham sendo prejudicados pela Comissão de Promoção de Praças.

Mesmo preenchendo todos os requisitos previstos em lei, os militares eram alijados das promoções ou da participação nos cursos de formação ou ainda nos de aperfeiçoamento, de forma arbitrária e ilegal.    

A decisão proferida significa importante vitória da APRASC, considerando as diversas demandas ajuizadas ao longo dos anos através da assessoria jurídica, que culminou com a pacificação do entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

A assessoria jurídica ainda informa que irá providenciar a juntada da referida decisão nas demandas que já se encontram em trâmite, a fim de possibilitar decisões favoráveis aos associados interessados.

 

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