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Em Assembleia, policiais e bombeiros militares rechaçam a reforma da Previdência (PEC 287/2016)
09/03/2017

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016, se aprovada, vai eliminar o direito de aposentadoria para milhões de brasileiras e brasileiros. Por isso, o tema foi pauta principal da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Aprasc – Associação de Praças de Santa Catarina realizada nessa quarta-feira (8), em Florianópolis. No encontro, ao tomarem conhecimento dos pontos da reforma, policiais e bombeiros militares rechaçaram a PEC na íntegra, de autoria do governo federal e que tramita desde 5 de dezembro na Câmara dos Deputados.


Assista parte do debate sobre a Reforma da Previdência transmitido pelo Facebook:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



Também foi aprovada a continuidade da luta contra a reforma da Previdência em Brasília, em parceria com sindicatos e entidades representativas dos trabalhadores e em Santa Catarina, com atos e encontros regionais, junto com o Fórum de Lutas em Defesa dos Direitos, que reúne cerca de 50 segmentos representativos. A Assembleia aprovou ainda a adesão da Aprasc na mobilização pela auditoria das contas públicas federal e estadual.

 Entre as mudanças nas regras, a proposta pretende retirar da Constituição Federal o artigo que reconhece a atividade de risco dos profissionais da Segurança Pública como critério de concessão da aposentadoria. Além disso, a PEC quer acabar com a aposentadoria especial aos 30 anos de efetivo serviço dos policiais. O texto também vai impactar pensionistas e alterar o teto do INSS. Por isso, a afirmação do governo de que os militares estaduais estão fora da reforma é uma grande falácia.

 “Do jeito que está todos seremos atingidos”, disse o presidente da Aprasc, Edson Fortuna, que coordenou a AGE. E ressaltou: "Essa reforma da Previdência não merece prosperar, porque ela não interessa aos praças, não interessa aos oficiais, aos militares estaduais e aos federais, mas principalmente, porque ela tira o direito do cidadão brasileiro de ter aposentadoria, de ter na sua velhice o respeito e a dignidade de continuar vivendo. E por isso nós militares temos sim que defender nossas bandeiras, mas também defender a bandeira do povo brasileiro”.

 "A reforma atinge em cheio os militares estaduais, pois retira direitos que conquistamos em razão das especifidades da nossa profissão", disse o diretor de Imprensa da Aparsc, Everson Henning. 

Rombo ou roubo?

Uma das principais justificativas para o projeto é o "déficit" ou "rombo" da previdência. Mas isso não passa de uma farsa! Na verdade, o que existe é um roubo sistematizado dos recursos que deveriam ser da previdência, mas que desviam para outros objetivos, especialmente para pagar juros sobre juros aos banqueiros. Além disso, o governo perdoa os grandes empresários de pagar a previdência e faz de conta que não vê a sonegação cada vez maior.

Assista a apresentação, transmitida ao vivo pelo Facebook:

Na Assembleia, o secretário da Aprasc, Flavio Damiani, apresentou um estudo feito por ele com cerca de 150 páginas, que mostra através de cálculos matemáticos das receitas e despesas, e baseado na legislação previdenciária estadual, que a previdência dos militares estaduais de Santa Catarina é na verdade superavitária e que se por ventura existe algum “rombo”, este advém da sonegação patronal, ou seja, da contribuição que o estado tem que fazer ao fundo.  “Concluí com o estudo que o único déficit que existe é o da capacidade e seriedade administrativa de quem gerencia as contas públicas da previdência”, disse Damiani.

 

Estudo feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) mostra que a Previdência é, na verdade, superavitária. A Anfip classificou os dados apresentados pelo governo sobre a Previdência como uma "falácia". Enquanto o governo sustenta a existência de um rombo de R$ 146 bilhões, os especialistas afirmam que,  em 2014, por exemplo teria havido superávit de R$ 53 bilhões. Segundo a Anfip, os governos, ao longo do tempo, têm demonstrado cálculo de déficit porque consideram apenas parte das contribuições sociais, incluindo somente a arrecadação previdenciária direta urbana e rural, excluindo outras fortes importantes, como o Cofins, o Pis-Pasep, entre outras, além de ignorar as renúncias fiscais.

Outros projetos em Brasília

Além da PEC 287, que trata da reforma da Previdência, a Aprasc está acompanhando a tramitação em Brasília de outros projetos que impactam a vida dos militares. Entre eles está o que altera o Código Penal Militar e o que altera o processo de código penal militar. Também o que trata da federalização das polícias e o que extingue a prisão disciplinar, de autoria do subtenente Gonzaga. “O sargento Quadros, assessor jurídico da Aprasc, está acompanhando e colhendo informações. A ideia é contribuir para que o código militar exclua o que consideramos arcaico”, disse Fortuna.

 Mobilização

Antes mesmo antes de a proposta de reforma da Previdência ser enviada ao Congresso Nacional, a Aprasc já vinha se mobilizando. Em dezembro, representantes da Associação estiveram em Brasília onde participaram de audiências e de manifestação juntamente com centenas de policiais e bombeiros de outros estados. Entidades de militares de 23 estados e Distrito Federal enviaram delegações à Brasília para participar de um ato conjunto em defesa dos direitos da categoria.

 Também em 7 de fevereiro em Brasília, diretores da Associação Nacional de Praças reuniram-se com dirigente das entidades filiadas à Anaspra. A Aprasc esteve presente. Ficou decidido um cronograma de lutas e atividades contra a PEC-287. O início será 24 de março no Tocantins e 24 de abril em Brasília. Já no dia 05 de maio, acontece no Rio Grande do Norte, dia 19 de maio no Mato Grosso e no dia 2 de junho em Sergipe. Também está previsto uma série de seminários regionais.

 

Assembleia da Aprasc considera legítimos os movimentos reivindicatórios dos militares pelo país

 “Há uma insatisfação crescente e que está avançando em grande parte dos estados por conta dos baixos salários, atrasos e parcelamentos, bem como, das precárias condições de trabalho”. A afirmação foi feita pelo presidente da Aprasc, Edson Fortuna, ao colocar na pauta da AGE os movimentos reivindicatórios deflagrados pelas esposas e familiares dos militares do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rondônia e Roraima, a exemplo do que ocorreu em Santa Catarina em 2008.

 “A mídia desdenhou os movimentos, questionou a legitimidade. Mas nós consideramos que houve avanços sim e que não há ilegalidade, pois eles são legítimos. Ilegítimos são os estados que abrem mão de receita, seja não combatendo a sonegação fiscal ou concedendo "incentivos" a grandes empresas”, disse Fortuna.

 A Assembleia definiu que a Aprasc prossiga no apoio aos movimentos reivindicatórios.

 

10 motivos para ser contra a PEC 287:

  1.  A idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres passaria a ser de 65 anos.
  2. Para receber o valor INTEGRAL da aposentadoria, o/a trabalhador/a terá de contribuir por pelo menos 49 anos.
  3. O prazo mínimo de contribuição aumentará para 25 anos.
  4. O tempo que cada pessoa terá que pagar impostos da Previdência aumenta em quase 20 anos.
  5. Para se aposentar integralmente aos 65 anos, a pessoa terá que começar a trabalhar, contribuindo com a Previdência aos 16 anos.
  6. Cada vez que a expectativa de vida dos/das brasileiros/as aumentar, a idade mínima para se aposentar pode aumentar em 1 ano.
  7. Já aqueles que trabalharam por algum tempo sem carteira assinada, terão que se aposentar proporcional aos 75 anos. E se nesse idade não tiverem 25 anos de contribuição, não irão se aposentar.
  8. A reforma também acaba com a aposentadoria especial para o trabalhador rural, que nesse caso, teria as mesmas regras que um/uma trabalhador/a da cidade.
  9. No caso de pensão por morte, a PEC 287 diminui o valor do benefício em 50% do valor que o parceiro/a recebia.
  10. Ao igualar a idade mínima de aposentadoria a PEC 287 ignora a realidade das mulheres que têm jornadas duplas ou até triplas em nosso país.]

 *conteúdo do Fórum de Lutas em Defesa dos Direitos

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