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Assembleia decide pela judicialização da escala 24x48 horas e denúncia dos responsáveis pela prática de escalas arbitrárias
10/03/2017

Os advogados da Aprasc estão orientados e a disposição dos bombeiros militares que decidirem entrar na justiça, com ação individual, contra a escala abusiva de 24 x 48 horas.  Também orienta que os bombeiros informem à Aprasc a prática de escalas arbitrárias, que não constem como banco de horas, a fim de que a Associação tome as medidas judiciais cabíveis, bem como, administrativamente, denunciando ao Comando os responsáveis pelas ilegalidades.

 As decisões foram definidas na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Aprasc, realizada na quarta-feira (8), em Florianópolis. O encontro reuniu mais de 400 participantes de 50 municípios, entre bombeiros e policiais militares, na sede da ACM.

Veja parte da discussão no vídeo:

 O coordenador de Assuntos Jurídicos da Aprasc, Gil Norton Amorim, ressalta que já existe uma ação coletiva impetrada pela Aprasc pela extinção da escala 24x 48 horas e que aguarda a decisão do mérito. “Por isso, a orientação agora são as ações individuais e forçar em várias e diferentes Comarcas”, disse.  

 Quanto à prática ilegal de banco de horas, Gil orienta que as denúncias devem ser fundamentadas com documentos e fotos que comprovem os abusos. “A Aprasc vai tomar as medidas cabíveis, primeiro junto ao Comando e também cobrando a responsabilidade de quem escala e, se não resolver, vai recorrer à judicialização. Ou seja, os responsáveis serão acionados na justiça pela prática ilegal”, alerta o coordenador de Assuntos Jurídicos.

O presidente da Aprasc, Edson Fortuna, reforçou que as práticas ilegais serão cobradas do Comando Geral. “Vamos acabar com a trégua e deixar isso claro para a sociedade dos abusos que estão ocorrendo com os praças”.

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