Geral

Aprasc ganha primeira sentença favorável ao fim da escala 24x48h
26/06/2017

A Aprasc conquistou a primeira decisão favorável à extinção da escala de trabalho de 24x48h. Dois bombeiros militares associados da Aprasc, representados pela assessoria jurídica da Aprasc Extremo Oeste, as advogadas Marcieli Weschenfelder e Andriéli de Campos, obtiveram sentença favorável a carga horária semanal de 40 horas. A decisão foi concedida em primeira instância pelo juiz Rodrigo Pereira Antunes, na última quarta-feira, 21, no Fórum de Itapiranga. 

A advogada Marcieli Weschenfelder fala sobre a decisão:


"Nós tivemos a primeira sentença favorável na comarca de Itapiranga, em que o juiz ressaltou que com as referidas escaladas [24x48h] o bombeiro ou policial militar pode trabalhar 72h por semana, o que fere a Constituição Estadual. Também, na sentença, o juiz refere que a carência de bombeiros militares não pode servir de pretexto para que o estado continue escalando de forma ilegal, devendo ser suprida a falta de profissionais com a contratação de efetivo via concurso público", explica a advogada Marcieli Weschenfelder.

Confira a conclusão da decisão:
"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória c/c Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência em face do Estado de Santa Catarina para, em relação às escalas de trabalho de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso: I) limitar a submissão dos autores a, no máximo, duas jornadas de 24 horas por semana com intervalo inter jornadas mínimo de 48 horas, devendo haver o cômputo integral do excedente ao teto de 40 horas semanais em banco de horas; II) condenar o réu a incluir o crédito em banco de horas de todas aquelas excedentes ao teto de 40 horas semanais laboradas pelos autores desde 01/12/2016 para posterior fruição das folgas correspondentes. Incabível no rito a condenação em custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, mantida a decisão, oficie-se ao comando local do Corpo de Bombeiros de Itapiranga para ciência, arquivem-se, em sequência, com asbaixas de estilo.
Itapiranga, 21 de junho de 2017.
Rodrigo Pereira Antunes
Juiz de Direito"

Esta é mais uma vitória da Aprasc! Parabéns aos militares autores da ação e parabéns as advogadas que peticionaram a ação! Para denunciar escalas de trabalho ilegais, envie e-mail para juridico@aprasc.org.br e entre em contato com o escritório jurídico da Aprasc na sua região. Seguimos juntos, por nenhum direito a menos!

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