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CCJ aprova PL que concede "ajuda de custo" a voluntários como saída para déficit de BMs
27/06/2017

O projeto de lei (PL Nº 0166/2017) que pretende conceder "ajuda de custo" a bombeiros voluntários como alternativa a falta de efetivo, elaborado pelo Comando do Corpo de Bombeiros de SC e proposto pelo poder executivo, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina na manhã desta terça-feira, 27. A Aprasc é contra esta proposta, que vai terceirizar e precarizar o serviço em Santa Catarina e representa o maior retrocesso na história do CBMSC: uma derrota para o serviço público. 

Diretores e apoiadores da Aprasc acompanharam a sessão da Comissão de Constituição e Justiça e estenderam a faixa com "Pela Valorização Do Corpo de Bombeiros, NÃO AO PL Nº 0166/2017". Mas o projeto foi aprovado pela maioria, que acompanhou o relator, deputado Darci de Matos (PSD), com 7 votos a favor e 1  contra. O único voto contra foi do deputado Dirceu Dresch (PT).

O deputado líder do governo na Alesc e relator, Darci de Matos, afirmou que defende a proposta porque "vai estimular  a participação de novos voluntários, permitindo, assim, o aprimoramento da capacidade de atendimento dos bombeiros militares, hoje limitada pelo número de efetivos". 


O barato que sai caro
Para a Aprasc, essa é uma forma barata de solucionar o problema grave de falta de efetivo. Uma "solução" que vai precarizar a prestação do serviço e, sem limite de percentual para contratação de voluntário, terceirizar o serviço. Quem perde, mais uma vez, é a sociedade. 

"O Comando dos Bombeiros está optando pela saída mais fácil para resolver a falta de efetivo. Não houve inclusões que precisavam ser feitas e hoje se busca uma alternativa mais barata, que precariza as relações de trabalho", afirmou o presidente Edson Fortuna. (Veja aqui a entrevista no Diário Catarinense, publicada na semana passada). 

Os bombeiros voluntários não passam pelos mesmos cursos de formação e treinamento que os militares e, como prevê o projeto, receberão ajuda de custo, despesas com alimentação e transporte, e indenização em caso de óbito - o mesmo que já ocorre com os guarda-vidas na Operação Veraneio. 

O deputado Dirceu Dresch (PT) votou contra a matéria e apresentou duas emendas, que foram rejeitadas pelo relator. A primeira delas pretendia limitar a contratação de voluntários em 20% do total de efetivos da corporação militar, e a segunda para fixar o prazo de cinco anos para que o governo supra a deficiência de profissionais por meio de concurso público.

"Não há argumentos que possam mostrar o nivelamento de atendimento de um Bombeiro Militar que carece de cerca de 2 mil horas de curso para estar pronto para sair em atendimento a sociedade com um bombeiro civil voluntário que tem menos que 160 horas de curso para o mesmo atendimento. Dessa forma toda a sociedade sai no prejuízo, haja vista que continuará recolhendo os mesmos impostos para ter em contra partida um serviço de qualidade muito inferior ", explica o secretário-geral da Aprasc, Flávio Damiani. 

Outro ponto contrário é o de que, em termos de direitos trabalhistas, as garantias de "ajuda de custo" que estão sendo oferecidas aos bombeiros voluntários neste projeto representam uma afronta aos trabalhadores que arriscam suas vidas pela segurança dos catarinenses. 

Antes de ir para votação em Plenário, o PL ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, Segurança Pública e de Proteção Civil. A Aprasc seguirá lutando contra esta proposta e buscará todas as formas para barrar mais este retrocesso. Não ao PL Nº 0166/2017!

Fotos: Vitor Shimomura/Agência Alesc

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