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O barato que sai caro: Aprasquianos mobilizados contra o projeto de lei que representa o maior retrocesso na história do Corpo de Bombeiros
05/07/2017

 

A Aprasc - Associação de Praças do Estado de Santa Catarina, que congrega cerca de 14.500 praças da polícia e do bombeiro militar, ativos e inativos, se posiciona totalmente contra o Projeto de Lei Nº 0166/2017, que prevê “ajuda de custos” a bombeiros comunitários. É uma forma mascarada que o governo encontrou de regular as escalas de serviço dos bombeiros comunitários, obrigá-los a cumprí-las e acabar por terceirizar o serviço dos praças, se eximindo da responsabilidade de contratar efetivo via concurso público. Esta proposta desmotiva e desvaloriza o trabalho dos praças que passam por uma capacitação exaustiva, resultando na precarização do serviço público e prejudicando quem mais necessita do atendimento: a população.

 Além disso, o projeto é ilegal, já que se contrapõe à Lei Federal 10.029 de 20 de outubro de 2000. Ao não prever um número máximo de bombeiros comunitários, deixando isso a cargo do comandante-geral do CBMSC, contraria as normas gerais editadas pela União. Também é inconstitucional, uma vez que fere o artigo 108 da Constituição Estadual a qual determina que compete aos bombeiros militares realizarem os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio, de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar.

 Elaborado pelo Comando do Corpo de Bombeiros de SC e proposto pelo Poder Executivo, o projeto, mesmo ilegal, já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina em 27 de junho. O PL ainda tem que ser analisado em duas Comissões, Finanças e Tributação e Segurança Pública e Proteção Civil, antes de ir à votação em Plenário.

  Nas últimas semanas, a Aprasc vem fazendo um “corpo a corpo” com os deputados, explicando os malefícios para os bombeiros militares e para a sociedade e solicitando para que votem contra a proposta. Ofício nesse sentido foi protocolado nessa terça-feira (4) na Alesc pelo diretor Claiton de Oliveira, da Coordenação de Relações Públicas. A Aprasc também solicitou a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Proteção Civil para debater a proposta com a sociedade, mas até o momento o pedido não foi atendido pela presidência da Comissão.

 O atual comando do CBMSC vem mascarando a situação que passa a instituição, mas lamentavelmente está levando-a a ruína. Se não houver uma mudança drástica nos rumos da instituição, o Corpo de Bombeiros está fadado a ser mais uma agência de fiscalização, deixando de prestar um ótimo serviço à população.

 A Aprasc quer barrar a tramitação do projeto nas Comissões e impedir sua aprovação em plenário. Por isso, conclama todos os bombeiros do estado e associados para que realizem uma grande mobilização na próxima semana, de segunda a sexta-feira (de 10 a 14 de julho) na Alesc, antes do recesso parlamentar.

 

Confira os argumentos da Aprasc contra a proposta:

 Inconstitucional: O PL Nº 0166/2017 fere o artigo 108 da Constituição Estadual a qual diz que são atribuições do bombeiro militar  realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar.

 Ilegal: O PL Nº 0166/2017 se contrapõe à Lei Federal 10.029 de 20 de outubro de 2000, a qual prescreve normas gerais para prestação de serviço voluntário junto às Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil. Pela lei federal, o número de voluntários não pode exceder a proporção de um voluntário para cada cinco integrantes do efetivo de militares. O PL Nº 0166/2017 não só desrespeita essa regra porque não prevê um número máximo de bombeiros comunitários, como deixa isso a cargo do comandante-geral do CBMSC. Caso semelhante já ocorreu no estado de Goiás, onde o Supremo Tribunal Federal julgou a lei estadual inconstitucional por contrariar as normas gerais editadas pela União, através da lei federal.

 Precarização do atendimento: A população catarinense não terá o mesmo tipo de atendimento prestado pelos bombeiros militares caso o PL 0166 seja aprovado. As exigências para ser Bombeiro Militar são imensamente maiores para inclusão e formação em um curso de mais de 1200 horas/aula. Durante o curso de formação, o bombeiro militar é submetido a todo tipo de situações, com regramento rígido, provas teóricas e práticas de toda ordem, não podendo em hipótese alguma ser comparado aos bombeiros comunitários que não possuem capacitação para tanto e participam de um curso de 160 horas para o mesmo atendimento Desde que foi criada, a função do voluntário é de auxiliar e servir de apoio nas ocorrências e operações sob gerência e supervisão de um bombeiro militar (Resolução nº 02/2012).

 Escala ilegal: O Comando-Geral do CBMSC administra a situação com total descaso com a população e com seu quadro efetivo de praças, os quais estão sendo submetidos a carga horária excessiva, cumprindo jornada de 240 horas/mês, o que faz com que em algumas semanas do mês, estes homens e mulheres perfaçam uma carga semanal de até 72 horas, não tendo nenhuma contrapartida de folga ou remuneração.

 Enquanto era vigente a Lei 137, que proporcionava o pagamento das horas excedentes trabalhadas, os praças em determinados meses cumpriam a referida escala, ganhavam até 88 horas extras e alguns oficiais ganhavam até 192 horas extras, conforme pode ser extraído dos autos do processo nº 0030575-30.2010.8.24.0023. Diante de ações judiciais que estão sendo movidas pela assessoria jurídica da Aprasc, o Judiciário está entendendo que é ilegal o estado tirar proveito da mão de obra dos praças sem a devida contrapartida de folgas, fato este que fez com que o Comando-Geral buscasse legalizar o pagamento de diárias para os bombeiros comunitários, pois eles estarão desempenhando a função pública em substituição ao já escasso número de bombeiros militares.

 Falta de Efetivo: Em vez de o atual Comando buscar a contratação de novos bombeiros militares por meio de concurso, preocupa-se exclusivamente em incluir novos oficiais e repassar para os bombeiros comunitários a missão de atendimento à população. Todo ano o Comando do CBMSC abre vagas de concurso público para oficiais e forma mais voluntários, sem abrir edital para praças. A preocupação do atual Comando está em aumentar o número de Coronéis, que quando da emancipação em 2004 era de apenas 1 (um), agora já são 10 (dez), com pedido para aumentar ainda este número para 12 (doze), com salários de R$ 25.000,00, o que para a média da população geral e até para a população militar é bastante elevado.

 Desrespeito à normas de segurança para atendimento: Se analisarmos a situação do efetivo, houve aumento somente nos cargos de oficiais; a quantidade de praças diminuiu e o número de quartéis triplicou. As condições de trabalho que os praças estão submetidos é vergonhosa, uma vez que nos próprios Procedimentos Operacionais Padrão existe o número mínimo de ocupantes para cada tipo de viatura. Para simplificar, deveriam trabalhar no mínimo três bombeiros militares nas ambulâncias do CBMSC, conforme preceitua a Portaria 2048 do Ministério da Saúde, bem como portaria internas do CBMSC. Mas em inúmeros municípios as guarnições tem de dois a três bombeiros para atendimento nas ambulâncias e caminhões de combate a incêndio, o que compromete o atendimento e a segurança dos trabalhadores.

 Afronta aos direitos trabalhistas: Muitos voluntários sonham com a carreira militar e não vêem esta proposta como vantajosa. Afinal, a “ajuda de custo” oferecida como proposta a voluntários é uma afronta no que diz respeito a garantias trabalhistas. Em vez de receberem um salário digno e terem uma carreira, com respaldo e garantias da instituição, como praças, os voluntários estariam cumprindo funções de coordenar operações, expostos a situações de risco sem o preparo e a formação necessária, e, em contrapartida, tendo apenas um seguro e indenização em caso de morte.

 Pela Valorização do Corpo de Bombeiros, NÃO AO PL 0166/2017!

Leia também: CCJ aprova PL que concede "ajuda de custo" a voluntários como saída para déficit de BMs

 

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