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Ação das horas extras: Acesse o link e consulte se seu nome está na ação coletiva de 2010 que obteve vitória judicial neste ano
11/07/2017

* quem acessar o link via smartphone deve digitar o CPF incluindo ponto (.) e traço (-). Exemplo: 453.954.240-81

Está disponível o link para que os associados da Aprasc, representados na ação coletiva vitoriosa das horas extras possam consultar seu nome na lista do acordo. Caso seu nome conste na lista, preencha os dados bancários para que possamos efetuar o pagamento assim que o dinheiro for liberado. Caso seu nome não conste na lista, preencha o formulário para que possamos verificar e tomar as providências cabíveis.

ação coletiva impetrada pela Aprasc, por meio de sua assessoria jurídica, no ano de 2010, visou garantir o pagamento na integralidade das horas extras feitas pelos praças policiais e bombeiros militares, a partir do ano de 2005. O resultado foi uma grande vitória para a Aprasc e que vai beneficiar 9.246 associados, sendo 7.951 policiais militares e 1.295 bombeiros.

 Trata-se da vitória judicial referente à ação coletiva impetrada pela Aprasc, por meio de sua assessoria jurídica, no ano de 2010, visando garantir o pagamento na integralidade das horas extras feitas pelos praças policiais e bombeiros militares, a partir do ano de 2005.

 Na Assembleia Geral realizada no dia 13 de junho, em Florianópolis, os associados aprovaram os termos do acordo feito entre a assessoria jurídica da Aprasc e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para o pagamento dos valores.

"O acordo ainda não foi homologado com o Judiciário e Ministério Público, por isso os valores não começaram a ser liberados e, todavia não é possível especificar data para o pagamento”, informou a advogada Grace Santos da Silva Martins, do Escritório Silva Martins que participou da Assembleia.

 Pelo acordo aprovado, o Estado descontará 10% do valor total a que cada beneficiado tem direito a receber. Esse desconto foi uma exigência do Estado para que o pagamento fosse liberado já este mês. Caso contrário, a ação continuaria correndo na Justiça, sem data de término. Outra exigência do acordo é que os valores serão liberados de forma parcelada, em 30, 90 e 150 dias. Ou seja, os beneficiados serão divididos em três grupos, ainda sem definição, mas cada um receberá o dinheiro a que tem direito de forma integral, com o desconto de 10%.

 O Escritório Silva Martins está à disposição para fornecer todas as informações necessárias (no telefone 48-3222.6620 ou 48-991641671 -somente waths). Da mesma forma, os associados que entraram com ações individuais requerendo o pagamento das horas extras também não terão direito a receber, por meio da ação coletiva, pois terão que esperar o resultado da ação individual, exceto os associados que tenham ação com o escritório Silva Martins que poderão ser beneficiados. Estes, porém deverão fazer contato com o referido escritório.

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