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Projeto que precariza as relações de trabalho e representa o maior retrocesso na história do Corpo de Bombeiros é aprovado na Alesc
12/07/2017

Não faltaram argumentos contra o projeto de lei – PL 0166/2017, que concede "ajuda de custo" a comunitários como saída para falta de efetivo de bombeiros militares. Mesmo assim, o projeto foi a votação em Plenário na tarde dessa quarta-feira (12) e aprovado em votação simbólica.

O único que votou contra a proposta foi o deputado Dirceu Dresch (PT). Já Luciane Carminatti (PT) e Cesar Valduga (PcdoB) se abstiveram de votar. Os demais foram favoráveis.

 “A grande maioria dos deputados foi insensível às nossas explicações e não atendeu aos nossos apelos, infelizmente. Uma proposta que precariza as relações de trabalho e que representa o maior retrocesso na história do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina”, disse o presidente da Aprasc, subtenente Edson Fortuna.

 Confira a fala do Presidente Fortuna sobre a aprovação

Enquanto os bombeiros militares recebem mais de 1.600 horas de curso e capacitação, os comunitários freqüentam um curso de apenas 300 horas, que não é o mesmo dos militares. 

A Aprasc espera agora que a escala 24x48h seja definitivamente extinta, uma vez que o argumento do governo estadual e do Comando do Bombeiro para aprovação do projeto era a falta de efetivo. 

A Aprasc também vai estudar possível ação judicial contra o projeto, uma vez que fere a legislação federal, na questão da contratação temporária, e da Constituição Estadual. 

Aprovação nas Comissões

 Pela manhã, os diretores da Aprasc acompanharam a votação nas Comissões de Segurança Pública e Proteção Civil. Apesar do pedido contrário da Aprasc, as duas comissões deram parecer favorável.

 Na Comissão de Segurança Pública, os membros acataram o relatório favorável do deputado Romildo Titon (PMDB) por maioria de votos, com manifestação contrária de Dirceu Dresch (PT). O parlamentar disse estar preocupado com o processo de precarização do serviço público. O líder do Partido dos Trabalhadores chegou a apresentar um requerimento para a realização de uma audiência pública, atendendo pedido da Aprasc, com a intenção de ampliar o debate sobre o PL. A proposição foi rejeitada pelo colegiado. “Entendemos que a proposta deveria ser amplamente debatida com a sociedade, antes de ir a votação. Mas, mais um vez, os deputados disseram NÃO, votando contra a população”, avalia Fortuna.

 Já na Comissão de Proteção Civil, os integrantes acompanharam o parecer do deputado Patrício Destro (PSB), com abstenção de Padre Pedro Baldissera (PT). Com o aval das comissões de mérito, o projeto ficou apto para votação em plenário. 

  Na última semana, o projeto já havia recebido parecer favorável nas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação.

 

Mobilização

 Há mais de um mês, diretores da Aprasc vem fazendo corpo a corpo na Assembleia Legislativa (Alesc), visitando gabinetes e explicando a cada deputado estadual os malefícios desse projeto para os bombeiros militares e para a sociedade. “É uma forma mascarada que o governo encontrou de regular as escalas de serviço dos bombeiros comunitários, obrigá-los a cumprí-las e acabar por terceirizar o serviço dos praças, se eximindo da responsabilidade de contratar efetivo via concurso público”, explica o diretor Claiton de Oliveira, da Coordenação de Relações Públicas.

 O projeto  desmotiva e desvaloriza o trabalho dos praças que passam por uma capacitação exaustiva, resultando na precarização do serviço público e prejudicando quem mais necessita do atendimento: a população.

  Elaborado pelo Comando do Corpo de Bombeiros de SC, o projeto foi proposto pelo Poder Executivo e, como prevê o projeto, receberão ajuda de custo, despesas com alimentação e transporte, e indenização em caso de óbito - o mesmo que já ocorre com os guarda-vidas na Operação Veraneio. 

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