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CFS 2018: tempo de serviço no quadro especial não contará para interstício
23/09/2018

O tempo na graduação do Cabo e do Sargento do quadro especial não contará para o interstício em caso de mudança para o quadro de carreira. Esta foi a recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), baseada em decisão judicial (nº 0301581-93.2016.8.24.0091), e encaminhada para o Comando da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), na última sexta-feira, 21. No mesmo dia, foi publicado o edital nº 58/2018 do CFS, já contendo a recomendação da PGE (item 10.10 do documento).

“10.10. Ao término do CFS todos os policiais militares formandos serão
classificados no Almanaque de 3º Sargento PM do QPPM estritamente de
acordo com a classificação final do curso, não se contando para fins de
classificação e interstício para promoção à graduação superior (art. 10 da LC
318/2006) o tempo transcorrido enquanto Sargento no QEPPM (conforme
orientação da Procuradoria Geral do Estado – Ofício PROCONT/PGE nº
09362/2018/2016.01.011507 – SGPE nº PMSC 44224/2018)" - disponível aqui na íntegra.

Ainda na sexta-feira, a diretoria da Aprasc entrou em contato com a assessoria jurídica para analisar o caso. Diante de toda a polêmica que o assunto levantou, houve duas conclusões. A primeira é de que o Comando da PMSC foi rápido no sentido de aplicar a norma recomendada pela PGE, o que causa estranheza. Afinal, o lançamento do edital do CFS coincide com a publicação da recomendação da PGE.

A segunda é que os associados devem ter cautela, pois a decisão é única e cabe recurso, já que não transitou em julgado. A assessoria jurídica da Aprasc vai recorrer desta decisão e de outras que semelhantes que tramitam no Tribunal de Justiça (TJ-SC).

“Lamentamos a postura adotada em relação ao curso de formação de Sargentos, em especial no que tange aos Sargentos do quadro especial. Pois muitos desistirão da carreira policial militar por conta da falta de perspectiva que se apresenta a partir dessa nova interpretação da Procuradoria Geral do Estado”, explica o presidente da Aprasc, Edson Fortuna.

Por outro lado, a nova recomendação contempla o interesse de praças do quadro de carreira que se sentiam prejudicados. Isso porque ao se formarem no CFS em classificação melhor do que outros sargentos, ficavam atrás no quadro de acesso a graduação posterior (2º Sgt) em relação ao quadro especial. Esse critério, a partir dessa recomendação, deixará de ser aplicado e valerá a nota final de curso para fins de antiguidade.

Confira a orientação repassada pela assessoria jurídica da Aprasc:

Tendo em vista as inúmeras indagações acerca do Ofício oriundo da Procuradoria Geral do Estado quanto a contagem de interstício na graduação de 3° Sargento para promoção a 2° Sargento, a assessoria jurídica da APRASC vem a público emitir o seguinte parecer. 

Inicialmente, cumpre destacar que a decisão proferida nos autos do Processo n. 0301581-93.2016.8.24.0091 ainda não transitou em julgado, ou seja, é passível de recurso.

Ainda, deve ficar claro que se trata de uma decisão isolada, proferida em demanda individual, não se tratando, portanto, de decisão proferida em IRDR - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - como se vem noticiando. 

Neste aspecto, convém destacar que a matéria não está pacificada, comportando o ajuizamento de novas demandas até que as Câmaras do Tribunal tenho entendimento firmado sobre a questão debatida.  

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