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Informe Jurídico: Vitória judicial da Aprasc derruba decisão da PGE sobre interstício para CFS 2018
19/10/2018

Conquistamos uma importante vitória judicial nesta quinta-feira, 18, que derruba a decisão da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre interstício e permite que os praças que seriam prejudicados possam se inscrever e fazer Curso de Formação de Sargentos (CFS) da Polícia Militar de SC este ano. O parecer da PGE foi publicado no mesmo dia do edital do CFS 2018, em 23 de setembro.

Os bombeiros militares que pretendem fazer o CFS do CBMSC e estão com este mesmo impedimento também serão beneficiados pela decisão.

Confira a seguir o informe jurídico elaborado pelo escritório Silva Martins, conveniado da Aprasc na região da Grande Florianópolis, sobre os detalhes da ação e orientações sobre o que fazer caso a sua inscrição tenha sido indeferida.

Informe Júrídico:

A APRASC em incansável luta pelos seus associados, através de sua assessoria jurídica, impetrou mandado de segurança preventivo com pedido liminar em face do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa, no dia 15 de outubro.

Isto porque, como é de conhecimento de todos, a PGE – Procuradoria Geral do Estado - e os Comandos do Corpo de Bombeiros Militar e da Policia Militar de Santa Catarina modificaram recentemente seu entendimento quanto a contagem do interstício para as promoções e, inclusive, para ingresso no Curso de Formação de Sargentos BM e PM.

O mencionado entendimento é no sentido de que a contagem do interstício para a promoção e ingresso nos Cursos de Formação de Sargento só iniciaria com a promoção pelo Quadro de Carreira (conclusão do curso de formação de Cabos e Sargentos), zerando todo o interstício conseguido pelo Quadro Especial (Jurunas).

Desta forma, com a abertura do Curso de Formação de Sargentos PM, Edital n. 58/DIE/2018, buscou-se através do referido mandado de segurança preventivo, preencher o requisito da contagem do interstício na graduação de Cabo (2 anos), sendo contabilizado o tempo a contar da promoção pelo Quadro Especial.

Assim, diante de toda a argumentação exposta, o Excelentíssimo Sr. Juiz da Vara de Direito Militar, ao coadunar com o entendimento da assessoria jurídica, deferiu a liminar no dia 18 de outubro, nos seguintes termos:

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora não desconsidere o interstício da graduação de Cabo dentro do Quadro Especial de Carreira, se acima dos 2 (dois) anos previstos na Lei Complementar n. 318/06, possibilitando a matrícula do Impetrante no Curso de Formação de Sargentos regido pelo Edital n. 58/DIE/2018, se preenchidos os demais requisitos.

Através da análise minuciosa da mencionada decisão liminar, conclui-se que a contagem do interstício para futuras promoções e, inclusive, ingresso nos Cursos de Formação, deva contar a partir da data de promoção, sem distinção de Quadros.

Por fim, a assessoria jurídica informa que todos os Policiais e Bombeiros Militares que estão na iminência de serem prejudicados com o novo entendimento da PGE e dos Comandos Gerais (PM e BM), devem enviar e-mail para ernesto45463@hotmail.com e gildo.martins@gmail.com com a cópia dos 03 últimos contracheques e ficha funcional para a impetração de mandado de segurança ou outra ação judicial cabível.

SILVA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS


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