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APRASC apoia pacote de medidas contra a criminalidade
15/02/2019

A APRASC aplaudiu o pacote de medidas contra a criminalidade, constituído por 14 normas que tornam mais rígidas as penas para o crime organizado, corrupção e delitos violentos. O pacote foi anunciado na segunda-feira (04/02) pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Entre as medidas, a APRASC destaca a que modifica o que é considerado excludente de ilicitude e legítima defesa, ou seja, a que trata da legítima defesa dos policiais. O texto diz “o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem; e o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

Essa medida, conta com o nosso total apoio”, diz o presidente da APRASC, subtenente RR João Carlos Pawlick, enfatizando que policiais e bombeiros expõem diariamente sua integridade física a risco, sempre com o perigo de morte ou de invalidez permanente. Ele ressalta ainda que os profissionais da segurança exercem suas atividades com dedicação integral e exclusiva e não apenas nas horas que estão de serviço. “Quantas vezes policiais e bombeiros realizam salvamentos e outras operações nas suas horas de folga. Estamos sempre colocando a própria vida em risco para salvar a vida da população”, desabafa.

A APRASC ainda corrobora com a afirmação do ministro Moro de que em uma situação de confronto armado ou risco iminente, o policial não precisa esperar levar um tiro para ele poder tomar alguma espécie de reação, o que não significa que se está autorizando que se cometa homicídios indiscriminadamente.

O profissional da segurança pública é a categoria que mais morre no Brasil. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 367 policiais civis ou militares foram mortos em 2017. Uma média de um por dia.

Outro estudo também do FBSP aponta que a prevalência de suicídios entre policiais no Brasil é cerca de três vezes maior do que na população em geral. A taxa de suicídios é de 15,3 para cada 100 mil policiais, enquanto que da população em geral é de 5,5 . O estado de tensão, o desgaste físico e emocional são constantes e acabam gerando diversos prejuízos à saúde e à qualidade de vida, dentre eles, estresse.  “Saímos de casa para trabalhar e não sabemos se retornaremos vivos, essa é nossa rotina diária”, diz Pawlick.

Entre outras mudanças, também é destaque o cumprimento provisório da pena após condenação em segunda instância. Para permitir a execução da pena antes do trânsito em julgado, Moro defende alterar o Código de Processo Penal. Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”, diz o texto apresentado.

Já a criminalização do caixa dois consta da parte do pacote que trata da lei eleitoral. Pelo texto será considerado crime eleitoral “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”.

A pena estabelecida é de dois a cinco anos para o caixa dois, com aumento de até dois terços caso o condenado seja agente público. Atualmente casos de caixa dois eleitoral são julgados com base em um dispositivo que aborda omissão ou falsidade na prestação de contas. Não há registro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de condenações nesse sentido. Tampouco há previsão de uma pena mínima ou responsabilização para o doador.

 

 

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