Nota de pesar

Geral

Policiais e Bombeiros Militares mobilizados. Todos na Alesc nesta terça-feira (16/07)
15/07/2019

A APRASC convoca seus associados – policiais e bombeiros militares - para que compareçam nessa terça-feira (15/07) na Assembleia Legislativa do Estado. Isto porque, será votado em Plenário, a partir das 15h, o projeto de lei (PLC 19/2019), de autoria do Poder Executivo que reconhece a antiguidade como critério para promoção de praças militares. 

Na terça pela manhã, o texto será votado na Comissão de Segurança Pública. “Vistam a camiseta da associação e compareçam em grande número. O projeto é de suma importância para a categoria”, afirma o tesoureiro Pedro Paulo Rezena. 

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e tem como relator o deputado Coronel Mocellin (PSL). O objetivo é corrigir lapsos na legislação que trata da carreira dos membros das corporações e que resultaram em ações judiciais contra o Estado. “A antiguidade é um direito adquirido dos praças e deve ser respeitado”, afirma o presidente da APRASC, subtenente RR PM João Carlos Pawlick. 

Entenda o caso

Conforme consta na proposta, as ações judiciais contra o Estado dizem respeito basicamente à promoção e acesso a curso de formação de sargentos da PM e dos Bombeiros. Os autores dessas ações solicitam a inclusão do tempo passado no Quadro Especial de Cabos e 3º Sargentos para fins de contagem de interstício nos quadros da carreira e do estabelecimento da antiguidade no retorno para esses quadros. 

Na exposição de motivos do projeto, o comandante-geral da Polícia Militar e secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes, explica que as ações foram ajuizadas por falta de clareza em pontos da Lei Complementar 318/2006. Os processos, conforme o secretário, vão se repetir caso não sejam feitas as alterações propostas no PLC 19/2019.

Araújo Gomes acrescenta que a aprovação do PLC 19/2019 é necessária, também, para “evitar prejuízos a muitos policiais e bombeiros, alguns já próximos de completar o tempo de serviço para solicitar a transferência para a inatividade (reserva remunerada).” 

As ações judiciais, de acordo com o comandante, “geraram uma situação de insegurança jurídica dentro das instituições militares estaduais no que tange à carreira das praças, o que está minando gravemente os princípios basilares das instituições militares, que são a hierarquia e a disciplina.” 

Além de corrigir os lapsos na legislação sobre a promoção e a carreira das praças, o PLC também cria regras de transição para aquelas que forem atingidos pelas mudanças, com o objetivo de minimizar eventuais prejuízos nas carreiras.

 

 

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