Nota de pesar

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Vitória: Projeto de Lei que reconhece a antiguidade como critério de promoção de praças é aprovado por unanimidade na Alesc
16/07/2019

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nessa terça-feira (16/07), por unanimidade, o projeto de lei complementar (PLC) 19/2019, de autoria do Poder Executivo, que modifica os critérios para a contagem do tempo de serviço de policiais e bombeiros militares, resolvendo um impasse na promoção dos praças. Agora, a matéria vai para a sanção do governador Carlos Moisés.

A votação foi acompanhada por policiais e bombeiros militares de todas as regiões do Estado, associados da APRASC e pela diretoria da Associação “É uma vitória da APRASC e de toda a categoria, que sempre trabalhou para que esta injustiça fosse corrigida. Este projeto de lei é fruto de muita luta e discussões democráticas com os deputados, o governo e a cúpula da PM e Bombeiros. Parabéns a todos. Desde que assumimos a diretoria em dezembro temos tratado incansavelmente dessa pauta”, destacou o presidente da APRASC, subtenente RR João Carlos Pawlick. “A antiguidade é um direito adquirido dos praças e deve ser respeitado”, reforçou Pawlick.

O PLC, teve como relator o deputado Coronel Mocellin (PSL), e pretende corrigir lapsos na legislação que trata da carreira dos membros das corporações e que resultaram em ações judiciais contra o Estado. Este PLC irá evitar prejuízos a muitos policiais e bombeiros. Esse PLC atende policiais mais antigos, muitos com 20 ou 30 anos de serviços prestados, dando segurança jurídica para eles”, destacou Mocellin, que trabalhou pela tramitação ágil da matéria nas comissões.

LEIA O TEXTO DO PROJETO AQUI

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