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Geral

Confira as principais decisões tomadas na reunião de diretoria da APRASC
23/08/2019

Com o objetivo de debater e deliberar sobre temas importantes sobre os direitos dos praças e da administração da APRASC, a Associação realizou reunião de diretoria, na última quarta-feira, 21 de agosto. Entre os assuntos discutidos, destacamos os principais:

 

Reposição Salarial – Pauta prioritária e de extrema importância, uma vez que atinge toda a categoria - do militar da ativa ao pessoal da reserva.

Deliberação: APRASC fará uma cobrança mais incisiva ao governo de SC, uma vez que foi dado um prazo ao Executivo estadual para a apresentação de uma proposta, e esse tempo se esgotou. Será realizada uma Assembleia Geral com a presença de todos os associados para definir qual a melhor estratégia a ser utilizada.

Explicação: Durante esses meses, a APRASC tentou, através do diálogo, uma negociação com o governo do estado. Encomendou estudo ao DIEESE, que apontou que a defasagem nos últimos cinco anos chega a 34%. Também fez uma avaliação detalhada da lei que rege o subsídio. Tudo isso para ter um embasamento sólido na reivindicação feita ao governo.

Da mesma forma, para ter mais força junto ao governo do estado, a APRASC realizou diversas reuniões com outras categorias da segurança pública que também sofrem com a defasagem salarial e não apenas os praças militares. Houve discussões com as oito entidades representativas dos militares, assim como, da polícia civil e dos peritos criminais (IGP). Cabe esclarecer que foram essas categorias que procuraram a APRASC para apresentar uma proposição conjunta ao governo.

 

IRESA –

Deliberação: Através de diálogos com APRASC, o governo SC, tem deixado claro que seu objetivo é de que os praças não percam nenhum direito, uma vez que a IRESA já faz parte do orçamento mensal dos militares. O governo está sensibilizado a esse respeito. Existe uma comissão de negociação que vem dialogando com representantes do governo.

Explicação: A IRESA foi considerada remuneratória para fins de tributação (julgamento do início de 2018); e indenizatória para fins de repercussão (julgamentos do final de 2018).

A APRASC, através do seu Jurídico, vem acompanhando de perto essas deliberações legislativas a fim de garantir que os praças não tenham perdas salariais, uma vez que a Iresa não pode ser incorporada ao subsídio, pois ela poderá ser considerada plenamente inconstitucional pelo STF. 

Plano de Carreira – A Comissão do Plano de Carreira criada pela APRASC é bastante homogênea e vem desde o início do ano trabalhando em prol de elaborar um Plano de Carreira que una toda a classe e elimine os subgrupos criados pelo atual Plano de Carreira.

Já está tramitando um Projeto de Plano de Carreira onde não haverá mais CFC, somente a seleção interna, onde o militar classificado será promovido automaticamente.

Deliberação: Está sendo finalizado o estudo com as propostas de alteração legislativa, que será divulgado a todos os associados. Porém, destacamos que o poder final de decisão é dos Comandos Gerais da PMSC e do CBMSC, através do governo do estado. Muito se tem trabalhado e dentro em breve uma reunião com o Comando Geral será marcada para a colaboração e finalização da Proposta de Plano de Carreira a ser levado ao Poder Executivo, que o enviará ao Legislativo para votação.

Outro ponto importante é a busca por trazer para o Quadro Operacional os militares do Quadro Especial. Esta medida traria justiça aqueles que por muito tempo não tiveram possibilidade de ascensão na carreira, valorizando assim o mérito intelectual e a antiguidade, base da categoria dos militares.

Explicação: No estudo da APRASC, cabe destaque ao fim do curso de Cabo, mantendo-se a seleção interna, bem como tanto para o curso de Cabo e Sargento, a mudança do percentual de acesso, passando a ser para 50% mérito intelectual, 50% por antiguidade, da mesma forma para o curso de Sargento. Todos os pontos geram divergências de opiniões, nesse sentido a comissão buscou chegar a percentuais que contemplam a todos.

QOA – Quadro Oficial Administrativo

Deliberação: Também foi definido que o QOA será incorporado ao plano de carreira com o aval dos dois Comandos Gerais que são favoráveis à implantação do mesmo. Estudo de impacto financeiro já está sendo realizado.

Explicação: A ideia principal é que, com a provável mudança do tempo de serviço dos militares estaduais para 35 anos, o subtenente passa a concorrer nessa relação externa a partir dos 20 anos de tempo de serviço e que tenha no mínimo 2 anos de tempo na graduação. Além do requisito básico que norteiam todos os concursos e promoções.

Outra novidade é que os oficiais desse novo quadro passarão a ser chamados de praças especiais, e que a nomenclatura será QOA, quadro de oficiais auxiliares, que além do serviço normal administrativo, passarão a ser comandantes de OPM até nível de pelotão, isolados ou não.

Câmeras Policias Individuais - lançadas pela PMSC e que serão implementadas em todo o estado

Deliberação: Em defesa de seus associados e de todos os policiais que atuam na atividade-fim, foi decidido QUE A aprasc vai judicializar uma ação para que o Comando Geral da PMSC reveja esse posicionamento e, uma vez implementadas, as câmeras passem a gravar apenas a partir do J10.

Explicação: A Diretoria se manifestou contrária ao uso do equipamento a partir do J9, pois invade a privacidade dos policiais, já que é o momento em que, durante o deslocamento até o local da ocorrência, são traçadas as estratégias de ação dos policiais.

Ouça a notícia na RadioWeb APRASC

 

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