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APRASC comemora aprovação de projeto que amplia o Ctisp aos municípios
30/08/2019

A Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) aprovou nessa quarta-feira (29/08), em segundo turno e em redação, o projeto de lei complementar (PLC) que autoriza os municípios a utilizarem policiais e bombeiros militares da reserva que integram o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp). Trata-se do PLC 7/2019, de autoria do deputado Nazareno Martins (PSB), que recebeu 24 votos favoráveis e um contrário, do deputado Bruno Souza (sem partido).

De acordo com a proposta, as prefeituras poderão celebrar convênio com o Estado para utilizar policiais e bombeiros aposentados que integram o Ctisp para assessoria e guarda nas sedes dos poderes municipais. A matéria segue para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

A APRASC comemora a aprovação. Segundo o presidente da APRASC, subtenente RR João Carlos Pawlick, a aprovação do projeto é importante para o quadro do Ctisp. “O projeto amplia as vagas e permite aos contratados que atuem dentro de seus próprios municípios. Ganha também a sociedade, que passa a ter um serviço de excelência prestado por quem tem toda a experiência adquirida durante o tempo de serviço na ativa”.

Pawlick também salientou o apoio do setor jurídico da APRASC a todos os associados abrangidos pelo PLC.

Confira a íntegra do PLC

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