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APRASC obtém êxito na concessão de liminares em ações que tratam da escala 24x48
02/09/2019

O Jurídico da APRASC obteve êxito na concessão de liminares referentes a ações que questionam as escalas dos bombeiros militares no regime 24X48 horas. Dessa forma, as liminares obrigam o Estado a adequar a escala de trabalho dos bombeiros, nos termos do previsto na legislação.

As decisões mais recentes são as oriundas das Comarcas de Dionísio Cerqueira, Descanso, Anchieta, Itapiranga e Cunha Porã. Nas decisões liminares, os magistrados entenderam que o inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual, garante o direito à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei".

E desta forma, a jornada ainda que em regime de prontidão, não se trata de mero sobreaviso onde o servidor permanece em momento de descanso e lazer a espera de um chamado. Ao contrário, são situações em que se deve ficar em quartel de prontidão para agir imediatamente quando acionado.

Procure nosso departamento jurídico para maiores detalhes.

Participe também da enquete no aplicativo da APRASC que trata da escala 24x48 – se é favorável ou contra. O resultado servirá de embasamento documental para futuras ações e reivindicação junto ao governo e ao Comando Geral.

 

Ouça a matéria na Rádioweb APRASC

Clique aqui e confira na Radioweb APRASC a entrevista completa com a advogada Mariana Lixa sobre este assunto

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