Nota de pesar

Geral

TJSC julga ação sobre o abono permanência aos militares estaduais
13/09/2019

A ação coletiva do direito ao abono de permanência para o militar estadual que decide permanecer em atividade ao atingir os requisitos para ir à reserva remunerada foi julgado, nessa quinta-feira (12/09) na 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. A decisão dos desembargadores é que não se aplica este abono ao se avaliar o que está previsto na lei estadual, ou seja, o Estado não é obrigado pela legislação vigente a realizar esse pagamento. Porém, pela primeira vez, o relator aceitou os argumentos da defesa para se discutir o direito no STF (Supremo Tribunal Federal), onde poderá ser questionada uma alteração na lei. O jurídico da APRASC acompanhou o julgamento com sustentação oral dos argumentos pelo advogado Leonardo Borchadt e apresentará um recurso extraordinário pedindo repercussão geral ao STF (Supremo Tribunal Federal) e que seja feito um Projeto de Lei Estadual.

De acordo com a advogada Mariana Lixa, do escritório jurídico central da APRASC, o desembargador não concedeu o direito ao abono porque passaria por cima da lei se o fizesse, mas deixou claro que o assunto poderá ser levado a instâncias superiores.

“A legislação estadual não prevê a questão do abono de permanência. É uma brecha que se utiliza para tentar equiparar um direito que é conferido aos civis, estendendo-o também aos militares. E essa foi a primeira vez que a decisão do desembargador permitiu que se discutisse o assunto no STF. Não ganhamos a ação coletiva porque é uma situação ilegal, não está prevista na legislação. Mas o desembargador relator do processo aceitou todo o nosso argumento de que é uma situação prevista pela Constituição Federal, dando toda a margem para que nós levássemos o tema ao STF. Caberá tentar no Supremo uma alteração ou uma autorização legislativa para daí sim poder fazer que o militar tenha direto ao abono de permanência. Não ganhamos a ação, mas conseguimos argumentos para questionar a lei em instâncias superiores e já estamos trabalhando para isso”, ressalta Mariana Lixa.

No argumento da defesa ao Tribunal de Justiça no julgamento dessa quinta-feira (12/09), o advogado Leonardo Borchardt, do jurídico central da APRASC, sustentou:

“O militar estadual, quando alcança as características para a reserva remunerada, opta pela reserva, porque não ganha nenhum benefício se desejar se manter na atividade ao atingir os requisitos para ir para a RR. O abono de permanência está entre as normas constitucionais sem praticamente nenhum ônus para o Estado porque reverte o recolhimento previdenciário em favor daquele servidor que não precisaria mais recolher essa previdência, porque estaria pronto para ir à reserva. A norma constitucional, conforme o relator é clara: estabelece que o servidor que alcança o direito para ir à inatividade ele teria o direito de, escolhendo permanecer trabalhando, receber o abono de permanência. É um benefício constitucional claro, não necessitando de nenhuma outra norma para regulamentá-lo”.

O julgamento foi da ação Abono de Permanência 0309060-16.2017.8.24.0023 na 5ª CDP (Câmara de Direito Público) do TJSC.

Confira a íntegra do áudio da sustentação oral de defesa do advogado Leonardo Borchardt no TJSC 

Ouça a reportagem na Rádioweb APRASC

 

 

 

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