Nota de pesar

Geral

TJSC dá voto favorável e confirma promoção em recurso de praça sobre o interstício
16/09/2019

Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgaram favorável o recurso de um sargento sobre a questão do interstício para a promoção na carreira. A ação de apelação é de um 3º sargento do quadro especial (QE) que questionava a regra para ascensão na carreira, sentindo-se prejudicado pela recomendação da PGE (Procuradoria Geral do Estado) feita no ano passado. O julgamento ocorreu em sessão na tarde da quinta-feira (12/09) no TJSC, em Florianópolis. O processo julgado foi a ação de apelação individual 0300230-80.2019.8.24.0091.

De acordo com a advogada Mariana Lixa, do escritório jurídico central da APRASC, o voto da relatoria foi totalmente favorável ao recurso da defesa.

“Garantiu que a promoção fosse confirmada pelo TJSC e tem efeitos da lei para o passado e o futuro, sendo possível a preterição. O processo ainda não foi julgado em definitivo, porque um dos desembargadores do tribunal pediu vistas ao processo, ou seja, quer analisar melhor por ter ficado em dúvidas em seguir o relatório”.

A 4ª Câmara de Direito Público do TJSC decidiu suspender o julgamento e conceder vista dos autos ao desembargador Odson Cardoso Filho, após o voto da relatora no sentido de "conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento", conforme documento emitido pelo TJSC. Tomaram parte na decisão a desembargadora Sônia Maria Schmitz, que presidiu a sessão, e os desembargadores Rodolfo Tridapalli e Odson Cardoso Filho. 

Certidão de julgamento

Sustentação Oral

Em sustentação oral aos desembargadores da 4ª CDP do TJSC, o advogado Leonardo Borchadt, do jurídico central da APRASC, ressaltou que há dois quadros – quadro especial e quadro de carreira - e uma regra de transição para se passar de um para o outro. 

“Mesmo com dois quadros e a regra de transição, a função exercida pelos militares nos dois quadros é idêntica. O 3º sargento que entrou com a ação é 3º sargento igual ao 3º sargento do outro quadro e não há como diferenciar os iguais”, argumentou Borchardt na sustentação. 

E prosseguiu: “O que ocorreu em 2018 foi uma diferenciação entre iguais, mesmo pertencendo ao mesmo nível de carreira em quadros distintos. A recomendação da PGE no ano passado mudou a forma como os militares estaduais planejaram a carreira até então. Nunca houve distinção de antiguidade de um quadro a outro até o entendimento da procuradoria. Todos tinham a mesma atividade e planejavam a carreira com a regra de distinção de um quadro a outro. Em janeiro, observamos a situação. Houve uma imensa repercussão e negativismo na tropa, muitos querendo pedir até baixa para não perder direitos. Um quarto da nossa tropa, mais de dois mil homens, fazem parte do quadro especial atingido pela situação criada com o entendimento da PGE”, argumentou Borchardt.

O advogado da APRASC também ressaltou o importante trabalho feito pela APRASC em busca de manter os direitos conquistados pelos praças em especial na questão das promoções.

“Em uma conversa da diretoria da APRASC com os praças e o Comando Geral da PMSC e dos bombeiros, conquistamos uma nova regra de transição para não prejudicar os critérios anteriormente previstos nas promoções. A nova regra proíbe a migração da antiguidade de um quadro a outro sem observar o direito adquirido de todos os praças, estabelecendo uma transição justa. Peço a este tribunal é que observe todas as repercussões dessa situação, os costumes aplicados pela corporação, que não podem ser retirados dos praças. Nenhum dos direitos desses praças que fizeram jus e trabalharam em toda a sua carreira para merecer a promoção podem ou devem ser retirados”, finalizou Leonardo Borchardt na defesa do recurso no TJSC.

Entenda a nova regra de transição entre os quadros

No fim de julho deste ano, o governador Carlos Moisés sancionou o Projeto de Lei Complementar, Nº 742 de 19 de Julho de 2019, que reconhece a antiguidade como critério de promoção de praças militares. A nova lei foi publicada no Diário Oficial, valendo para a promoção do dia 11 de agosto. Na oportunidade, o presidente da APRASC, subtenente RR João Carlos Pawlick, comemorou a sanção, mas ponderou que a categoria tem outras lutas importantes. "A antiguidade é um direito adquirido. Esse PLC faz resolver uma questão que tinha urgência. Mas sabemos que temos outras brechas na lei que precisam ser corrigidas, mas vamos trabalhando. Agora é avançar em outras frentes e a principal, sem dúvidas, é a reposição salarial”, destacou Pawlick, que classifica a aprovação do PLC como uma das primeiras grandes vitórias da categoria.

O PLC 19/2019, que teve como relator na Assembleia Legislativa o deputado coronel Mocellin, altera a Lei Complementar 318/2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina.

Em tempo

Recentemente, o jurídico da Aprasc, por meio do jurídico regional do Extremo Sul, garantiu em pedido de Tutela de Urgência o deferimento de LIMINAR nos pleitos de dois associados, 3º Sgt. PM Agnaldo Mateus de Oliveira e 3º Sgt. PM Márcio Borges, ambos Sargentos do Quadro Especial (QEPPM), se inscrevessem para o Curso de Formação de Cabos (Edital/DIE/PMSC/2019).

 

Ouça a matéria na RadioWEB APRASC

Leia também:

PLC que reconhece a antiguidade para a promoção de praças é sancionado pelo governador Carlos Moisés (23/07/2019)

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