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TJSC dá voto favorável à permanência na PMSC de praça condenado há mais de 2 anos de prisão em Processo de Perda de Graduação
26/09/2019

Desembargadores do Segundo Grupo da Câmara de Direito Criminal do TJSC (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina) deram voto favorável à permanência de um soldado na PMSC no julgamento de um pedido de perda de graduação feito pelo MPSC (Ministério Público do Estado de Santa Catarina). O relator do caso foi o desembargador Carlos Alberto Civinski, que acolheu os argumentos da defesa do praça feita pelos advogados da APRASC, pela desproporcionalidade da pena e decidiu pela permanência do soldado na corporação. O julgamento, que começou no dia 24/09, foi interrompido porque um dos desembargadores (Sidney Eloy Dalabrida), pediu vistas, ou seja, ficou em dúvida em seguir o voto do relator e quer analisar melhor o caso antes de votar. O julgamento será retomado no dia 30/10.

"Estamos aqui, não porque lutamos pelo direito, mas porque lutamos por justiça". Com essa frase, a advogada Mariana Lixa, do escritório jurídico central da APRASC, encerrou sustentação oral no TJSC que garantiu voto do relator para a permanência do praça na PMSC.

Sempre que um policial é condenado com pena acima de 2 anos, está sujeito a sofrer a perda de graduação. O que houve foi uma representação do MPSC por perda de graduação de um soldado da PMSC por condenação definitiva superior a essa pena. A condenação foi de 3 anos pela prática de crime tipificado no artigo 303 do CPM (Código Penal Militar). O MPSC (Ministério Público do Estado de Santa Catarina) pediu a perda de graduação do praça, ou seja, afastamento definitivo dos quadros da PMSC e perda dos proventos.

Durante sustentação oral no TJSC na última terça-feira (24/09), a advogada Mariana Lixa argumentou haver uma pena desproporcional frente à conduta ilibada apresentada em toda a vida militar até essa condenação, considerando-se também que a própria corporação não decidiu pela exclusão do praça quando teve oportunidade de fazê-lo.

“No caso em questão, embora a condenação criminal, embora obviamente embasada em fatos reprováveis, ela não enseja a conclusão automática de que o soldado é indigno, de que existe incompatibilidade moral com o exercício da função pública, em especial da função militar. O requisito subjetivo é tão importante quando o requisito subjetivo. E, neste caso, ele não existe. Primeiro porque a corporação, quando teve a oportunidade, não abriu procedimento de exclusão contra o militar. Em segundo lugar, as provas nos autos do processo não são fartas no sentido de que o fato foi isolado na vida funcional do autor, existe uma justificativa que não foi acatada pelo juiz de piso (primeiro grau). Mas existe uma justificativa e também consta nos autos, além da ficha funcional impecável do soldado condenado no processo, a ficha pregressa, onde não há nenhuma outra condenação nem sequer disciplinar do militar sem ser esta à qual estamos nos referindo nesta defesa”, salientou Mariana Lixa na tribuna.

A advogada ressaltou que a boa conduta do soldado está provada em documentos funcionais e depoimentos de colegas e superiores.

“Existem inúmeras cartas de seus pares, de seus superiores, de oficiais que hoje já estão em alto escalão da corporação, atestando a lealdade, o quanto este policial é bom, que se trata de um dos melhores policiais da tropa de toda a PMSC. A conduta deste soldado é pautada no que se tem de mais ilibado, no que se espera de um policial militar, conforme os relatos e documentos funcionais que vão no mesmo sentido de defender a boa conduta deste militar”.

E prosseguiu, solicitando aos desembargadores avaliar subjetivamente o caso da mesma forma como foi avaliado o fato em si que levou ao pedido de perda do cargo.

“Seria razoável que, por pegar uma bicicleta velha, que estava há muitos anos no quartel, reformar e doar a uma família carente, se condene este militar por furto e à exclusão dos quadros da corporação e à perda dos proventos? Parece aos senhores razoável isso? É proporcional, razoável tirar das ruas um policial militar elogiado por seus pares, por seus superiores, com uma ficha funcional extremamente impecável, sem nenhuma outra condenação a não ser esta? A corporação poderia ter excluído o policial militar pelos mesmos fatos quando teve a oportunidade, mas não o fez. A corregedoria é severa e não excluiu este policial, ela fez a análise de todos os requisitos, inclusive do subjetivo, e entendeu que, ainda assim, este militar deveria permanecer nas fileiras da corporação. Peço que os senhores desembargadores analisem os requisitos subjetivos com a mesma balança e valência dada ao requisito objetivo do caso. Suplico aos senhores que não excluam um militar sem antes pedirem vistas se houver qualquer dúvida. Olhem este caso com um olhar mais apurado. É uma questão não só de direito, mas de justiça. Estamos aqui não porque lutamos pelo direito, mas porque lutamos por justiça”, finalizou a advogada Mariana Lixa na sustentação oral.

Ouça a notícia na RádioWeb APRASC

Confira aqui o áudio da íntegra da sustentação oral da advogada da APRASC Mariana Lixa no TJSC sobre o julgamento de perda de graduação

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