Jurídico da APRASC esclarece as 3 ações mais importantes que estão em andamento

Jurídico

APRASC entra na justiça para que o praça da reserva que continua trabalhando receba abono de permanência
08/05/2020

 

Em razão da mudança do entendimento da Justiça (Supremo Tribunal Federal), está aberta a possibilidade de ação judicial, pelo departamento jurídico do APRASC, relacionada com as demandas do abono permanência. Terão direito a pleitear o pagamento do abono  os associados à APRASC que se enquadrarem em alguns requisitos:

Ida para a reserva nos últimos 5 anos (caso esteja na reserva há mais de 5 anos não é possível, pois já está prescrito); e

Ter ficado na ativa além do tempo necessário para requerer a reserva.

Vale informar que a ação deve ser ajuizada individualmente, em que o único custo que poderá ter é referente às custas processuais pagas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ainda assim, o escritório jurídico da associação vai pedir justiça gratuita, e caso seja deferida pelo juiz, não será preciso as custas.

Documentos necessários para ajuizamento da ação individual:

- Procuração preenchida e assinada (anexa)
- Declaração de insuficiencia (anexa)
- Documento de identificação funcional
- CPF e senha do sigrh (portal do servidor) para que tenhamos acesso aos contracheques e demais documentos.

Favor enviar a documentação completa para o email: juridico@aprasc.org.br]

Documentos para baixar:

- Procuração preenchida e assinada 
- Declaração de insuficiencia 

 

ASSISTA AO VÍDEO COM AS EXPLICAÇÕES DO ADVOGADO LEONARDO BORCHARDT:

 

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