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Senado aprova projeto de lei que suspende, durante a pandemia, pagamento de empréstimo com desconto em folha
19/06/2020

Como veiculado amplamente nas mídias, foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei (PL) 1.328/20, que suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado. A aprovação ocorreu nessa quinta-feira (18/06) em sessão remota. A medida alcança os mutuários que recebem benefícios previdenciários, além de servidores e empregados públicos e do setor privado, ativos e inativos.

“Portanto, impacta direta e favoravelmente nossos praças da ativa, da reserva e pensionistas”, ressalta a advogada Mariana Lixa, do escritório jurídico central da APRASC.

Segundo o texto aprovado, as prestações suspensas serão convertidas em prestações extras, com vencimentos em meses subsequentes à data de vencimento da última prestação prevista para o financiamento. As prestações suspensas não poderão ser acrescidas de multa, juros de mora, honorários advocatícios ou de quaisquer outras cláusulas penais. Também fica vedada a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a busca e apreensão de veículos financiados, devido à suspensão das parcelas.

A fundamentação legal do PL é o mesmo já estudado pela equipe de Direito Bancário da APRASC e que alicerça a Ação Coletiva aprovada pela nossa Assembleia Geral Extraorinária do último dia 10, que teve votação encerrada pelo aplicativo da APRASC no dia 12/06 às 14h, esclarece a advogada do escritório jurídico central Mariana Lixa.

“A nossa Ação Coletiva tem os mesmos fundamentos legais do PL aprovado na quinta-feira (18/06) e demonstra uma sinalização de que os argumentos de ilegalidade e abuso por parte dos bancos são procedentes e merecem amparo judicial. Em contato com o gabinete do senador Otto Alencar (PSD-BA), autor do texto original da lei modificada e aprovada no Senado, a APRASC solicitou informações adicionais e está acompanhando a tramitação do projeto de lei, que segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. De lá, se não houver alterações, segue a sanção presidencial”, informa a advogada Mariana Lixa.

“A tramitação segue um fluxo prioritário e estamos acompanhando desde as propostas iniciais, no inicio da pandemia e enquanto não tiver eficácia normativa, continuaremos com as ações individuais, trataremos de conseguir o amparo aos praças via ação coletiva, bem como continuamos a acompanhar as investigações do Ministério Público de Santa Catarina, que a pedido da APRASC investiga a conduta criminal dos bancos nessa situação”, esclarece o presidente da entidade, João Carlos Pawlick.

O texto principal do PL 1328/20 busca a suspensão do pagamento de parcelas de contrato de crédito durante a pandemia. Com votação de forma separada, a emenda foi aprovada por 47 votos a 17. A APRASC está acompanhando de perto o andamento do PL no Congresso Nacional.

*Foto de foto de Pedro França/Agência Senado

 

Ouça a entrevista da advogada Mariana Lixa sobre o assunto:

 

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