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PROCESSO APRASC X SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS
26/06/2020

Pedidos de Execução n. 0303330-53.2019.8.24.0023

Assunto: cobrança de porcentagem de honorários advocatícios sobre êxito obtido em ação coletiva de horas extras n. 0034229-25.2010.8.24.0023, proposta em 21/06/2010.

Fase atual: aguardando despacho judicial sobre pedido de bloqueio de valores da APRASC. Valor atual da execução: R$ 12.106.309,60 Agravo de instrumento n. 4019101-48.2019.8.24.0000

Assunto: interposto por Silva & Martins Advogados Associados pedindo o bacenjud na APRASC. Fase atual: está no STJ, sendo que até o momento foi indeferido.

Defesa da APRASC Embargos à execução n. 0307099-69.2019.8.24.0023

Assunto: como defesa alegamos:

• Preliminarmente, a prescrição do direito à cobrança da parcela relativa aos 2 (dois) meses de horas extras da polícia militar e do bombeiro militar; e quanto ao mérito:

• A recorrente não tem direito ao crédito executado - o contrato que aparelha a execução foi assinado por pessoa sem poderes para tanto, o que configura a inexistência da relação jurídica;

• A execução carece de apresentação do título executivo original;

• As testemunhas que assinaram o contrato objeto da execução não são identificáveis;

• Não houve rescisão unilateral do contrato de honorários advocatícios (revogação do mandato) – a recorrente prossegue atuando nos autos das execuções e será devidamente remunerada conforme o êxito e recebimento final dos processos;

• Inexiste crédito exigível - por aplicação do artigo 125 do CC, a recorrente ainda não adquiriu o direito ao recebimento do crédito relativo a honorários advocatícios contratuais, pois o recebimento da sua parcela de honorários depende do efetivo proveito econômico para os associados, capaz de ensejar a validade da execução;

• Não há liquidez do título executado, pois: 1 - muitos dos associados da recorrente podem ter ingressado com ação judicial individual, neste caso a agravante estaria desobrigada do pagamento de honorários de sucesso; 2 – em relação aos 2 (dois) meses de horas extras dos policiais militares e bombeiros militares, a recorrente não trouxe informações seguras e exatas acerca de quem foram os beneficiários, assim, é impossível saber quem foram efetivamente os beneficiários; 3 – quanto aos 10% do proveito econômico, a agravante utiliza como base de cálculo os benefícios auferidos pelos policiais militares e bombeiros militares. Entretanto, também não se tem liquidez este pedido, pois a recorrente pretende utilizar como base de cálculo os que tiveram a partir de abril/2012 implantado em sua folha o referido benefício. Porém, o único sentido da cláusula que prevê o percentual de 10% é que a base de cálculo seria o proveito econômico apurado na execução. O que os associados da agravante auferiram com a implantação do benefício a partir de abril/2012 não é base de cálculo para aplicação do percentual sustentado pela recorrente;

• A obrigação é impossível, porque decorre de cláusula desproporcionalmente onerosa e, portanto, abusiva;

• A exequente descumpriu parcialmente o contrato, pois:

1 - requerendo depósito na conta do escritório na execução de sentença, quando o acordado em contrato foi que os depósitos deveriam ser feitos na conta da agravante;

2 – houve liberação de alvarás judiciais e acordos sem comunicação para a APRASC.

Fase atual: houve sentença contrária em primeiro grau, sendo que foi recorrido e o processo aguarda encaminhamento ao TJSC Agravo de instrumento n. 4004327-76.2020.8.24.0000 Assunto: interposto pela APRASC visando suspender a execução até que o Tribunal decida o mérito da apelação. Fase atual: liminar foi indeferida e aguarda julgamento do mérito. Agravo de instrumento n. 4003461-68.2020.8.24.0000 Assunto: interposto pela APRASC visando afastar a decisão que determinou o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. Fase atual: aguarda julgamento de mérito.

 

Abaixo todos os processos referentes ao que está acima resumido:

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