Nota de falecimento

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Escala 24x48h: APRASC notifica Comando-Geral BMSC sobre escala de trabalho ilegal
21/09/2020

A APRASC entregou notificação extra judicial ao comando-geral do CBMSC (Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina) a fim de reforçar o posicionamento da associação a favor da extinção da escala 24x48 horas dos bombeiros militares operacionais e em nome de todos os bombeiros militares associados. No documento, a APRASC também solicita providencias urgentes e imediatas. Sendo elas:

a)      Emita um plano de comando que extinga a escala 24x48, ainda que de forma programada e gradativa;

b)      Que implante em sistema e/ou dê publicidade ao totalizador de horas laboradas pelos Bombeiros Militares de Santa Catarina desde Novembro de 2015 imediatamente;

c)      Que alternativamente, tome medidas imediatas de gestão adequadas à amenizar os efeitos da referida escala à tropa.

Em seus argumentos a APRASC destaca que após a edição da Lei Ordinária 16.773/2015, que entrou em vigor em 30 de novembro de 2015, o Estado poderia utilizar a escala de serviço 24 X 48h durante o período de um ano, conforme previsto no § 8º do art. 3º da lei, o qual findou em 30 de novembro de 2016.

Em resumo, o notificado tem conhecimento de que a Lei 16.773/2015 só poderia ser aplicada pelo período de 1 ano, tendo plena e consciente noção de que essa lei não tem eficácia normativa jurídica, logo, está impondo à sua tropa uma condição de trabalho sem previsão legal vigente, contrariando preceitos legais e sujeitando os praças à trabalho análogo ao de escravo.

O documento destaca ainda que a conduta do CBMSC se agrava, por vários aspectos, sendo inegável que mesmo tendo decorrido o período previsto na legislação, nada se fez para mudar a situação fática dos bombeiros militares, forçando estes a continuar no labor de uma escala sem previsão legal, alegando que não existe efetivo para adequação da escala.

Em relação as horas extras trabalhadas, a APRASC, através da notificação aponta que a escala de mais de 72 horas semanais é quase o dobro da exigida pela legislação, que é de 40 horas e que as horas extraordinárias feitas pela tropa nessa escala 24x48 NÃO SÃO CONTABILIZADAS EM BANCO DE HORAS, logo, não estão disponíveis para compensação e também não são convertidas em pecúnia.

Por fim, o documento aponta que hoje, para termos acesso ao totalizador de horas trabalhadas por um bombeiro militar operacional, não há publicidade alguma, é necessário um ofício específico ou um Habeas Data.

A não ser que o praça tenha guardado e salvo todas as suas escalas, ele não tem fácil acesso ao seu totalizador de horas, o que por si só já fere uma cadeia enorme de garantias trabalhistas, constitucionais, quase esbarrando em conduta típica de improbidade administrativa.

ACESSE AQUI O DOCUMENTO

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