Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

 
CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E OBJETIVO

Art. 1º - A Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC - fundada em 25 de agosto de 2001, constitui-se e possui caráter de Sociedade Civil de Direito privado, com Personalidade Jurídica, sem fins econômicos, de duração indeterminada, constituída por Praças Militares Estaduais do Estado de Santa Catarina e Pensionistas dos respectivos sub-grupos com sede e foro na Capital do Estado, podendo representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, em conformidade com o art. 5º, XXI da CRFB/88;

§ único - A APRASC terá como sede administrativa a Capital do Estado, com endereço na rua Raul Machado, 139, Centro, Florianópolis, SC, CEP8802-610,  e, atuação em todo o território estadual.

Art. 2º - A APRASC é regida por este estatuto e pela legislação vigente.

Art. 3º - A APRASC tem como objetivos fundamentais:

I - exercer a representação e promover as ações judiciais e extrajudiciais em defesa dos interesses dos associados, perante os poderes constituídos e instituições públicas e privadas, dispensadas as autorizações de assembléias nos termos da Constituição, para fins de mandado de segurança, ação civil pública visando a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como aquelas que se fizerem necessárias;

II - promover a realização de encontros dos associados para discussão de temas de caráter jurídico, científico e cultural, a defesa da cultura institucional e questões de interesse da classe, através de congressos, convenções, encontros, seminários, entre outros;

III - congregar os Praças Militares Estaduais, estimulando a união, a solidariedade e a defesa dos interesses dos representados, apoiando, sobretudo, suas reivindicações;

IV - concorrer para o engrandecimento da classe dos Praças Estaduais;

V - desenvolver uma postura política não partidária, nas questões institucionais que envolvam os interesses dos associados;

§ único - Para atender o objetivo do inciso II deste artigo a Diretoria da APRASC poderá ainda constituir, contratar ou integrar institutos, fundações ou quaisquer outras entidades com fins de aperfeiçoamento científico e cultural dos associados.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERES

Art. 4º - O quadro social da APRASC é composto de associados efetivos, que poderão ser todos os Praças Militares Estaduais do Estado de Santa Catarina, da ativa e inatividade, da reserva ou reformados, licenciados a pedido para tratar de assuntos particulares, agregados bem como as Pensionistas desses sub-grupos.

§ 1º - Os associados que estiverem na condição de licenciados a pedido para tratar de assuntos particulares deverão efetuar o pagamento de suas mensalidades através de depósito em conta bancária da APRASC, notificando a mesma do depósito.

§ 2º - A admissão do associado será procedida a partir da manifestação da vontade individual, mediante o preenchimento e assinatura de formulário específico fornecido pela Secretaria de Estado da Administração (SEA);

§ 3º - A desistência da condição de associado ocorrerá da mesma forma, expressando de forma escrita a vontade de se desassociar, mediante preenchimento de requerimento específico a ser encaminhado diretamente à Diretoria da APRASC;

§ 4º - A exclusão da condição de associado será admissível, havendo justa causa, reconhecida em procedimento específico que assegure direito de ampla defesa e contraditório, sendo sempre uma decisão da Diretoria Executiva, cabendo recurso para a mesma, bem como para a Assembléia Geral e/ou Congresso Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º - São Direitos dos associados:

I - tomar parte nas Assembléias, discutir e votar os assuntos nelas tratados;

II - propor a todas as instâncias decisórias da APRASC as medidas que julgarem úteis ou convenientes ao interesse dos associados;

III - votar e ser votado para todos os cargos de todas as instâncias decisórias da APRASC, desde que seja associado há pelo menos seis (6) meses;

IV - requerer ao Presidente da Diretoria, a convocação da Assembléia Geral, em caráter extraordinário, desde que no requerimento conste a assinatura de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados e que declarem expressamente os motivos;

V - dirigir-se, na forma escrita, à Diretoria Executiva, para fins de fazer denúncias, postular direitos ou apresentar sugestões que julgar úteis ou convenientes ao interesse da APRASC e seus associados.

Art. 6º - São Deveres dos associados:

I - observar as disposições estatutárias;

II - trabalhar pelos objetivos da Entidade;

III - zelar pelo bom nome da APRASC;

IV - pagar a contribuição fixada neste Estatuto;

V - atender às convocações da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral, conforme as disposições estatutárias;

VI - acatar as decisões dos órgãos diretivos da APRASC;

VII - manter os dados cadastrais atualizados junto à secretaria da APRASC.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 7º - São órgãos da APRASC:

I - Congresso Estadual;

II - Assembléia Geral;

III - Conselho de Representantes;

IV - Diretoria Executiva;

V - Conselho Fiscal.

CAPÍTULO IV

DO CONGRESSO ESTADUAL

Art. 8º - O Congresso Estadual, instância máxima de decisão da APRASC, será realizado por decisão da Diretoria Executiva, do Conselho de Representantes ou da Assembléia Geral, observando a proporcionalidade da representação, podendo votar apenas os delegados escolhidos nos respectivos locais de trabalho, com critérios definidos pela Diretoria.

CAPÍTULO V

Seção I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 9º - A Assembléia Geral é a reunião de associados convocada e instalada na forma deste Estatuto, com o fim de deliberar sobre matéria de interesse social.

Art. 10º - A Assembléia Geral tem poderes para resolução de todos os assuntos que interessem a APRASC e para tomar decisões que julgar convenientes à defesa desta e da classe dos Praças Militares Estaduais do Estado de Santa Catarina.

§ único - Compete à Assembléia Geral ou do Congresso Estadual:

I - eleger, e se for o caso, destituir os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e de qualquer outro órgão criado pelo Estatuto;

II - tomar anualmente as contas da Diretoria e deliberar a respeito;

III - discutir para fins de aprovação ou recusa, o parecer do Conselho Fiscal, que deverá ser feito mediante apresentação de todos os documentos contábeis necessários à apreciação das receitas e despesas da Entidade no exercício anterior;

IV - suspender o exercício dos direitos dos associados, ressalvado o exposto no § 3º do artigo 4º;

V - alterar ou reformar o Estatuto, desde que convocada para este fim e nos termos deste Estatuto;

VI - deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse da APRASC.

Art. 11 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á através de edital publicado uma (01) vez em um Jornal de circulação estadual, mencionando, ainda que sumariamente, a ordem do dia, local, dia e hora da reunião.

Art. 12 - Compete à Diretoria a convocação da Assembléia Geral nos casos previsto neste Estatuto.

§ único - Poderá a Assembléia Geral também ser convocada:

a)      pelo Conselho Fiscal, no caso previsto no Art. 38, inciso IV, deste Estatuto;

b)      pelo Conselho de Representantes, em quaisquer circunstâncias;

c)      por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados, para Assembléia Geral, em caráter extraordinário, desde que declarem expressamente os motivos.

Art. 13 - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação, no horário previsto em aviso prévio, com no mínimo 07 (sete) dias de antecedência, e com a presença da maioria simples dos associados em condições de voto; em segunda convocação, com qualquer número de associados, decorridos trinta (30) minutos do horário previsto para a primeira convocação.

§ 1º - Os associados não podem ser representados por procuração nem votar por correspondência;

§ 2º - Antes de dar abertura a Assembléia Geral, os associados lançarão seus nomes, seguidos de respectivas assinaturas, no livro de presença;

§ 3º - Para destituir diretores, alterar o Estatuto ou dissolver a associação, é exigido o voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembléia Geral, convocada para este fim, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados.

Art. 14 - A Assembléia Geral será presidida e secretariada, respectivamente, pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Associação, ou por seus substitutos, nas suas faltas e impedimentos.

Art. 15 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvados os casos expressos em contrário, são tomadas por maioria simples de votos, não se computando os votos brancos ou nulos.

Art. 16 - A ata dos trabalhos e resoluções da Assembléia Geral será lavrada e assinada pelos membros da mesa.

Art. 17 - As Assembléias Gerais da APRASC terão caráter Ordinário ou Extraordinário.

Seção II

DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 18 - Haverá anualmente uma Assembléia Geral Ordinária, que tomará as contas da Diretoria, examinará e discutirá o parecer do Conselho Fiscal sobre ele deliberando.

Art. 19 - A Assembléia Geral Ordinária, realizar-se-á durante o mês de novembro, em data designada pela Diretoria e convocada na forma do Art. 11 deste Estatuto.

Art. 20 - Instalada a Assembléia Geral, proceder-se-á a leitura do relatório e documentos a que se fizer menção, bem como o parecer do Conselho Fiscal. O Presidente abrirá em seguida discussão sobre esses documentos e encerrada a discussão, submeterá à votação as contas da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal.

Seção III

DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 21 - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer tempo, pelo Conselho de Representantes, pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal nos casos da alínea IV do Art. 38, ou, por meio de requerimento, constando a assinatura de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados, devendo declarar expressamente os motivos;

Parágrafo único: Mediante uma situação de urgência, justificável pelo interesse da categoria, a Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Art. 22 - O Conselho de Representantes é a instância inferior à Assembléia Geral e superior a Diretoria Executiva, composto por representantes de todas as Unidades Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Santa Catarina, reunindo-se sempre que se julgar necessário.

Parágrafo Primeiro: Os Representantes da APRASC deverão ser eleitos pelos associados em cada cidade/unidade, na proporção de 01 (um) titular e 01 (um) suplente por cidade/unidade, e mais 01 (um) titular e 01 (um) suplente nestes mesmos locais, sempre que o número de associados ultrapassar mais uma fração de 50 (cinqüenta) filiados, mediante ata devidamente assinada por todos os filiados presentes à reunião convocada para esse fim.

 Parágrafo Segundo: Compete ao Conselho de Representantes:

I - representar os anseios da base dos associados em cada cidade de acordo com a proporção representativa estipulada no parágrafo anterior;

II - aconselhar a diretoria e emitir sugestões para que a mesma analise e encaminhe.

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA

Art. 23 - A Diretoria, que se renovará a cada três anos à partir da gestão que será eleita em novembro de 2009, será constituída dos seguintes membros:

- Presidente;

- Vice-Presidente;

- Secretário Geral;

- 1º Secretário;

- 2º Secretário;

- 1º Tesoureiro;

- 2º Tesoureiro;

- Vice-Presidente Regional da Grande Florianópolis;

- Vice-Presidente Regional do Extremo Oeste;

- Vice-Presidente Regional do Oeste;

- Vice-Presidente Regional do Meio Oeste;

- Vice-Presidente Regional do Planalto;

- Vice-Presidente Regional do Médio Vale do Itajaí;

- Vice-Presidente Regional do Alto Vale do Itajaí;

- Vice-Presidente Regional da Foz do Itajaí;

- Vice-Presidente Regional do Norte;

- Vice-Presidente Regional do Planalto Norte;

- Vice-Presidente Regional do Sul;

 - Vice-Presidente Regional do Extremo Sul;

- Vice-Presidente dos BBMs da Grande Florianópolis;

- Vice-Presidente dos BBMs do Vale do Itajaí;

- Vice-Presidente dos BBMs do Sul;

- Vice-Presidente dos BBMs do Grande Oeste;

- Vice-Presidente dos BBMs do Planalto;

- Coordenação de Imprensa (três membros);

- Coordenação de Assuntos Jurídicos (três membros);

- Coordenação de Relações Públicas (três membros);

- Coordenação de Direitos Humanos (três membros);

- Coordenação de Assuntos Culturais (três membros);

- Coordenação de Patrimônio (um membro).

- Coordenação de Saúde e Promoção Social (três membros).

§ Único - Aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, é vedada à percepção de qualquer subsídio em razão do exercício dos respectivos cargos.

Art. 24 - Compete a Diretoria:

 
I - executar as deliberações das Instâncias Superiores;

II - elaborar o Regimento Interno da APRASC;

III - sindicar sobre atos julgados contrários ao interesse da APRASC;

IV - decidir sobre a demissão de seus membros, obedecido ao que estabelece o § 4º do artigo 4º deste Estatuto;

V - aprovar a inscrição de associados;

VI - prestar contas, anualmente, à Assembléia Geral;

VIII - praticar todos os atos de livre gestão e deliberar sobre todos os assuntos de interesse da APRASC, em conformidade com o Estatuto;

IX - criar comissões para executar ou realizar movimentos que visem às finalidades da APRASC;

X - designar as tarefas de todos os diretores da APRASC;

XI - celebrar convênios e firmar acordos e termos de colaboração;

XII - resolver sobre os casos omissos neste Estatuto.

Art. 25 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente uma vez a cada dois meses, e, extraordinariamente, quando necessário, funcionando no mínimo com a presença de 10 (dez) membros de seus integrantes.

§ único. As deliberações, que serão registradas em ata, tomar-se-ão por maioria dos votos.

Art. 26 - Qualquer dos cargos da Diretoria será declarado vago, em reunião para esse fim especialmente convocada, quando o respectivo ocupante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas.

Art. 27 - É permitida a reeleição de qualquer membro da Diretoria, sendo, no entanto, vedada, para a gestão imediatamente posterior, àquele que incorrer na sanção do Artigo Precedente.

Art. 28 - Compete ao Presidente:

I - presidir as reuniões da Diretoria;

II - convocar e presidir as Assembléias Gerais;

III - representar a Associação perante os poderes públicos e nos atos da vida civil;

IV - superintender todos os serviços da APRASC;

V - Representar a APRASC judicial e extrajudicialmente, conforme disposições estatutárias;

VI - autorizar o pagamento de despesas, assinando, juntamente com o Tesoureiro, as ordens necessárias para o movimento financeiro;

VII - apresentar ao Conselho Fiscal os relatórios administrativos, prestações de contas e demonstrativos financeiros;

VIII - fazer constar em ata e divulgar aos associados às deliberações da Diretoria;

IX - assinar a documentação relativa à APRASC, inclusive as relativas à contratação de funcionários, podendo delegar, através de resolução, o que for de rotina a membro da Diretoria.

§ 1º - O Presidente poderá delegar a direção das coordenações ou comissões a qualquer diretor, em pleno gozo de seus direitos;

§ 2º - Em suas faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído, sucessivamente, pelos demais membros da Diretoria, na ordem enumerada no artigo 23 deste estatuto.

Art. 29 - Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

II - executar as atribuições delegadas pelo Presidente ou pela Diretoria.

Art. 30 - Compete ao Secretário Geral:

I - Administrar todas as questões burocráticas da entidade, cuidando de seu funcionamento interno;

II - Substituir o Presidente e o Vice-Presidente, sempre que estes estiverem impedidos.

Art. 31 - Compete ao 1º Secretário:

I - superintender os serviços da Secretaria;

II - redigir a correspondência da Associação;

III - ler documentos que forem à mesa, quando de reuniões de Diretoria ou Assembléia Geral;

IV - verificar, pessoalmente ou mediante comissão que organizar, apresentação de qualquer projeto de lei, federal ou estadual, do interesse dos Praças e Pensionistas, informando a Diretoria;

V - manter atualizado o histórico da APRASC;

VI - manter atualizado o registro dos associados;

VII - manter catalogados, por ordem cronológica, os documentos recebidos e as segundas vias de documentos expedidos.

Art. 32 - São atribuições do 2ª Secretário:

I - lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;

II - ter sob sua guarda e responsabilidade os livros da APRASC, lavrando-lhes os termos de abertura e encerramento, os quais serão assinados pelo Presidente;

III - substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos;

IV - redigir o relatório anual de atividades, conforme orientação do Presidente;

V - organizar e controlar o arquivo de atas das reuniões da Assembléia Geral.

Art. 33 - São atribuições do 1º Tesoureiro:

I - arrecadar e responsabilizar-se pelas contribuições dos associados;

II - efetuar os pagamentos determinados pelo Presidente ou pela Diretoria;

III - depositar dinheiro nas contas da APRASC em estabelecimento bancário oficiais ou privados e deles levantar, quando for o caso, as importâncias autorizadas, assinando os cheques ou quaisquer documentos referentes ao numerário, juntamente com o Presidente;

IV - organizar o balanço de contas anual e de final de gestão;

V - apresentar, bimestralmente, à Diretoria, o balancete das receitas e das despesas;

VI - exercer o controle patrimonial da APRASC;

VII - manter o controle das contas e movimento contábil da APRASC;

VIII - assinar recibo das importâncias recebidas;

Art. 34 - São atribuições do 2º Tesoureiro:

I - auxiliar o primeiro tesoureiro no desempenho de suas tarefas;

II - substituir o 1º tesoureiro em suas faltas ou impedimentos.

Art. 35 - Os Vice-Presidentes Regionais respondem pela APRASC em suas respectivas Regiões, em permanente diálogo com o Presidente e com a Diretoria, estando suas decisões, assim como a de todos os diretores, sujeitas à apreciação da Diretoria e das instâncias superiores.

Parágrafo primeiro - A APRASC é constituída por 12 regionais. As regionais com os respectivos municípios que as constituem são as seguintes:

I - REGIONAL ALTO VALE DO ITAJAÍ: Agrolândia, Agronômica, Atalanta, Aurora, Braço do Trombudo, Chapadão do Lageado, Dona Emma, Ibirama, Imbuia, Ituporanga, José Boiteux, Laurentino, Leoberto Leal, Lontras, Mirim Doce, Petrolândia, Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Salete, Santa Terezinha, Taió, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vitor Meireles e Witmarsum;

II - REGIONAL EXTREMO OESTEAnchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Flor do Sertão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iporã d'Oeste, Iraceminha, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Pinhalzinho, Princesa, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso, São Bernardino, São João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel d'Oeste, São Miguel da Boa Vista, Serra Alta, Sul Brasil,  Tigrinhos e Tunápolis;

III - REGIONAL EXTREMO SUL: Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Bom Jardim da Serra, Cocal do Sul, Cricíuma, Ermo, Forquilhinha, Içara, Jacinto Machado, Lauro Muller, Maracajá, Meleiro, Morro Grande, Nova Veneza, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Siderópolis, Sombrio, Timbé do Sul, Treviso e Turvo;

IV - REGIONAL FOZ DO ITAJAÍ: Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Botuverá, Brusque, Camboriú, Canelinha, Guabiruba, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Major Gercino, Navegantes, Nova Trento, Penha, Porto Belo, São João Batista e Tijucas;

V - REGIONAL GRANDE FLORIANÓPOLIS:  Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçú, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São José e São Pedro de Alcântara;

VI - REGIONAL MÉDIO VALE DO ITAJAÍ: Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Doutor Pedrinho, Gaspar, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó;

VII - REGIONAL MEIO OESTE: Abdon Batista, Água Doce, Alto Bela Vista, Arroio Trinta, Brunópolis, Caçador, Calmon, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Celso Ramos, Erval Velho, Herval d'Oeste, Ibiam, Ibicaré, Iomerê, Ipira, Irani, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Lindóia do Sul, Luzerna, Maciera, Monte Carlo, Ouro, Passos Maia, Peritiba, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco, Rio das Antas, Salto Veloso, Tangará, Timbó Grande, Treze Tílias, Vargem, Vargem Bonita, Videira e Zortéa;

VIII - REGIONAL NORTE: Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Corupá, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul, Joinville, Massaranduba, São Francisco do Sul, São João do Itaperiú  e Schroeder;

IX - REGIONAL OESTE: Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arabutã, Arvoredo, Bom Jesus, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunhataí, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Formosa do Sul, Galvão, Guatambu, Ipuaçu, Ipumirim, Irati, Itá, Jardinópolis, Jupiá, Lajeado Grande, Marema, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Planalto Alegre, Quilombo, Santiago do Sul, São Carlos, São Domingos, São Lourenço d'Oeste, Saudades, Seara, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina e Xaxim;

X - REGIONAL PLANALTO: Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Capão Alto, Cerro Negro, Correia Pinto, Curitibanos, Fraiburgo, Frei Rogério, Lages, Lebon Régis, Otacílio Costa, Painel, Palmeira, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Rio Rufino, Santa Cecília, São Cristovão do Sul, São Joaquim, São José do Cerrito, Urubici e Urupema;

XI - REGIONAL PLANALTO NORTE: Bela Vista do Toldo, Campo Alegre, Canoinhas, Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Matos Costa, Monte Castelo, Papanduva, Porto União, Rio Negrinho, São Bento do Sul e Três Barras;

XII - REGIONAL SUL: Armazém; Braço do Norte, Capivari de Baixo, Garopaba, Grão Pará, Gravatal, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Morro da Fumaça, Orleans, Pedras Grandes, São Ludgero, Rio Fortuna, Sangão, Santa Rosa de Lima, São Martinho, Treze de Maio, Tubarão e Urussanga.

Parágrafo segundo - O vice-presidente regional do Alto Vale do Itajaí deverá ser policial ou bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados na  alínea I do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo terceiro - O vice-presidente regional do Extremo Oeste deverá ser policial ou bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados na alínea II do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo quarto - O vice-presidente regional do Extremo Sul deverá ser policial ou bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados na alínea III do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo quinto - O vice-presidente regional da Foz do Itajaí deverá ser policial ou bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados na alínea IV do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo sexto - O vice-presidente regional da Grande Florianópolis deverá ser policial ou bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados na alínea V do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo sétimo - O vice-presidente regional do Médio Vale do Itajaí  deverá ser policial ou bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados na alínea VI do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo oitavo - O vice-presidente regional do Meio Oeste deverá ser policial ou bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados na alínea VII do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo nono - O vice-presidente regional do Norte deverá ser policial ou bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados na alínea VIII do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo décimo - O vice-presidente regional do Oeste deverá ser policial ou bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados na alínea IX do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo décimo primeiro - O vice-presidente regional do Planalto deverá ser policial ou bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados na alínea X do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo décimo segundo - O vice-presidente regional do Planalto Norte Grande Florianópolis deverá ser policial ou bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados na alínea XI do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo décimo terceiro - O vice-presidente regional do Sul deverá ser policial ou bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados na alínea XII do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo  décimo quarto- O vice-presidente dos BBMs da Grande Florianópolis deverá ser bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados na alínea V do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo décimo quinto - O vice-presidente dos BBMs do Vale do Itajaí deverá ser bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados nas alíneas I, IV ou VI do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo décimo sexto - O vice-presidente dos BBMs do Sul deverá ser bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados nas alíneas III ou XII do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo décimo sétimo - O vice-presidente dos BBMs do Grande Oeste deverá ser bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados nas alíneas II, VII ou IX do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo décimo oitavo - O vice-presidente dos BBMs do Planalto deverá ser bombeiro militar que trabalhe ou resida em um dos municípios relacionados nas alíneas VII, X ou XI do parágrafo primeiro do artigo 35.

Parágrafo décimo nono - Em caso de emancipação e/ou criação de novo município, esse novo município criado fará parte da regional em que faz parte o município do qual se emancipou.

Art. 36 - As atribuições dos demais diretores são as seguintes:

Parágrafo Primeiro: Compete aos vice-presidentes BBMs da Grande Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Sul, do Grande Oeste e do Planalto:

I - representar os anseios dos bombeiros militares de suas respectivas regiões junto à diretoria;

II - encaminhar junto à base das unidades da corporação as deliberações das instâncias da entidade.

Parágrafo Segundo: Compete à Coordenação de Imprensa:

I - elaborar jornais e boletins para divulgar os anseios dos praças, assim como, os eventos realizados;

II - manter acervo dos materiais impressos, fotográficos ou filmados para que sejam consultados pelos interessados;

III - divulgar atividades da APRASC;

IV - acompanhar as notícias divulgadas na grande imprensa.

Parágrafo Terceiro: À Coordenação de Assuntos Jurídicos, compete:

I - estudar e acompanhar a legislação que trata dos assuntos relativos aos praças do estado de Santa Catarina;

II - propiciar assessoria jurídica aos praças em questões pertinentes à sua vida militar;

III - propor medidas jurídicas de benefício aos praças.

Parágrafo Quarto: Compete à Coordenação de Relações Públicas:

I - divulgar junto a outras entidades o trabalho realizado pela APRASC.

II - divulgar entre os associados as atividades sociais da entidade.

III - manter relação com entidades congêneres de outros estados, buscando divulgar as atividades realizadas e manter-se informada sobre o que realizam as demais entidades.

Parágrafo Quinto: Compete à Coordenação de Direitos Humanos:

I - divulgar assuntos relativos à questão dos direitos humanos e à legislação vigente sobre este tema.

Parágrafo Sexto: Compete à Coordenação de Assuntos Culturais:

 I - realizar eventos para integração dos praças;

II - promover atividades culturais.

Parágrafo Sexto: Compete à Coordenação de Patrimônio:

I - zelar pelo uso adequado e controle do patrimônio da APRASC.

Parágrafo Sétimo: Compete à Coordenação de Saúde e Promoção Social:

I - relatar à diretoria e demais associados problemas na área de saúde;

II - buscar contribuir na melhoria das condições de saúde dos praças;

III - manter informações sobre a legislação quanto aos temas de saúde e promoção social.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 37 - O Conselho Fiscal é composto de três (03) membros e suplentes em número igual, escolhidos entre os sócios efetivos na mesma ocasião em que for eleita a Diretoria Executiva.

Art. 38 - Aos membros do Conselho Fiscal compete:

I- examinar a qualquer tempo ou no mínimo a cada três (03) meses, os livros e papéis da Associação, o estado do caixa e patrimônios sociais;

II - apresentar à Assembléia Geral Ordinária parecer sobre as operações sociais de cada ano, tomando por base o inventário, o balanço e as contas dos diretores;

III - denunciar as irregularidades porventura apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias;

IV - convocar a Assembléia Geral Ordinária, se a Diretoria retardar por mais de um mês a sua convocação, e a Extraordinária sempre que motivos graves e urgentes assim o justificar;

V - opinar sobre despesas consideradas de relevância, propostas pelo Presidente da Diretoria;

VI - dar parecer à Assembléia Geral sobre a alienação ou aquisição de imóveis;

VII - nomear as Comissões de Sindicância, em caráter reservado, a pedido do Presidente da Diretoria Executiva ou por decisão do Conselho.

§ único. Os fiscais poderão escolher, para assisti-los nos exames dos livros, inventários, balanços e contas, Perito-Contador, legalmente habilitado, cujos honorários serão fixados pela Diretoria.

CAPÍTULO IX

DAS ELEIÇÕES

Art. 39 - Durante o mês de novembro, a cada três anos a contar de novembro de 2009, será realizada a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da APRASC, mediante a coleta do voto em escrutínio secreto por parte dos filiados.

Parágrafo Único - A comissão eleitoral será eleita em assembléia geral e será composta por 03 (três) membros. Nesta mesma assembléia geral será aprovado o regimento eleitoral que regrará o pleito.

Art. 40 - A data da eleição será definida por regimento específico, não podendo passar de três dias consecutivos em uma mesma semana.

Art. 41. As chapas deverão ser registradas na sede da APRASC até 10 (dez) dias antes do início da votação, com a nominata dos integrantes, com a respectiva cidade onde trabalhe ou resida e respectivos cargos.

Parágrafo primeiro - No momento do registro, as chapas deverão apresentar um requerimento assinado pelo candidato a Presidente com a nominata dos candidatos.

Parágrafo segundo - As chapas deverão apresentar candidatos para todos os cargos definidos pelo artigo 23 para a diretoria, assim como, os cargos descritos pelo artigo 37 para o conselho fiscal, sob pena de nulidade.

Parágrafo terceiro - Quanto aos vice-presidente regionais e aos vice-presidentes BBMs elencados no artigo 23 deverão ser respeitados os ditames do artigo 35.

Parágrafo quarto - Os demais cargos eletivos para a diretoria e conselho fiscal não se encaixam no critério estabelecido pelo parágrafo terceiro deste artigo.

Parágrafo quinto - Caberá à comissão eleitoral o julgamento de possível nulidade de candidatura ou da chapa.

Art. 42 - Poderão ser instituídas uma Comissões Eleitorais regionais, cujos integrantes ficarão responsáveis por definir as datas e horários de votações em todas as cidades onde haja unidade militar estadual em nível de Batalhão ou Companhia.

Parágrafo único - A Comissão Eleitoral regional terá poder de definir um dia para cada local de votação onde haja mais de uma cidade a ser contemplada, devendo, entretanto, informar publicamente e com antecedência mínima de três (03) dias quais serão as datas e horários em cada cidade.

Art 43 - Cada Chapa inscrita poderá acompanhar todos os trabalhos da Comissão Eleitoral, incluindo guarda das urnas, arcando, para isso, com os custos e com a responsabilidade.

§ único. A não presença de membros de uma ou mais chapas, não impedem o trabalho da Comissão Eleitoral. Esta, porém, deve informar aos membros das chapas todos os seus procedimentos, datas e horários de trabalho e de deslocamento.

Art 44 - A listagem dos associados aptos a votar será organizada pela Diretoria Executiva e distribuída aos membros da Comissão Eleitoral, podendo todas as chapas verificar junto ao cadastro de filiados, a correção da listagem distribuída.

§ único. No caso do associado não constar na lista de votantes, esse poderá votar se apresentar contra-cheque, onde registre sua condição de filiado há pelo menos seis meses.

Art 45 - As urnas devem ser fechadas e lacradas sempre no encerramento de cada período de votação, sendo aberta novamente somente quando for iniciar o período seguinte.

§ 1º - No final do último período de votação, as urnas devem ser lacradas, guardadas e transportadas de forma segura, até o momento da apuração.

§ 2º - A apuração de todos os votos deverá ser feita na Capital, com início, no máximo, após 24 horas depois do término das votações.

Art 46 - Após o término da contagem e apuração dos votos, a Chapa eleita terá, no máximo, um mês para tomar posse, podendo ocorrer a posse imediatamente, se houver consenso para isso, entre a Diretoria que sai e a Chapa vitoriosa.

CAPÍTULO X

DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 47 - O patrimônio da APRASC compor-se-á de bens e valores que possua, ou venha a possuir, os quais somente poderão ser alienados mediante autorização da Assembléia Geral.

Art 48 - Anualmente, na Assembléia Geral Ordinária, será apresentada a prestação de contas do exercício anterior, quando todos os documentos relativos ao exercício, incluindo balancetes e comprovantes de receitas e despesas, devem ser colocados à apreciação de todos os associados.

§ único. Na mesma oportunidade o Conselho Fiscal deve apresentar um parecer por escrito sobre a prestação de contas do exercício anterior, expondo a análise das condições encontradas, devendo ser apreciado pela Assembléia Geral, que poderá aprovar ou rejeitar o parecer.

CAPÍTULO XI

FONTES DE RECEITA

Art. 49 - As fontes de receita da APRASC serão compostas de contribuições, doações e subvenções.

Art. 50 - A contribuição mensal do associado será de 1% (um por cento) do soldo do soldado de 1ª Classe, a contar do mês de abril de 2009.

Art. 51 - No caso de dissolução da associação, seu patrimônio será doado a outra entidade com finalidade semelhante, a critério da mesma Assembléia Geral que decidir pela dissolução, observado o disposto na lei civil vigente.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 
Art. 52 - A Diretoria deliberará sobre pedido de licença de seus membros, designando-lhe substituto quando for o caso.

Art. 53 - Ocorrendo vacância de qualquer cargo da Diretoria num período inferior a ¾ do mandato, será convocada Assembléia Geral para a eleição do sucessor. Após esse prazo, a própria Diretoria empossará o Diretor substituto.

Art. 54 - Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais;

Art. 55 - A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará as práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

Art. 56 - Em caráter extraordinário, a APRASC subsidiará as perdas salariais de praças que venham a ser excluídos, ou que tenham a renda substancialmente reduzida em virtude de decisão administrativa ou jurídica ocasionada por participação em atividades reivindicatórias da categoria.

§ 1º - O direito de que trata o caput deste artigo só será estendido ao praça que tenha agido em consonância com deliberações da Diretoria ou de Assembléia Geral dos Praças.

§ 2º - O direito de que trata o caput deste artigo será garantido mediante deliberação da Diretoria, e de acordo com as normas de contabilidade vigentes, com assinatura de recibo explicando os motivos do desembolso.

§ 3º - Na condição de excluído por ter participado de atividade da APRASC, o praça continua na condição de filiado à entidade, tendo preservado todos os direitos.

§ 4º - O praça excluído da corporação e que retornar aos quadros da mesma mediante sentença de reintegração, e tiver recebido indenização no período em que esteve afastado, deverá restituir à APRASC o valor desembolsado pela entidade, nas condições definidas pela Diretoria.

Art. 57 - Este Estatuto entra em vigor, a partir da sua aprovação na Assembléia Geral Extraordinária, do dia 28 de novembro de 2013, substituindo o Estatuto aprovado na Assembléia Geral Extraordinária do dia 12 de março de 2009.

Florianópolis, 28 de novembro de 2013.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ELISANDRO LOTIN DE SOUZA                                   

                 Presidente

 

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